minimis non curat le
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Decisões Monocráticas nº 161570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisões Monocráticas nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 212324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2022
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão da Presidência nº 136286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 146114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 137517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 219626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 226157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ – RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 218358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2023
... , restringindo-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 217467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA EMATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1. "A pretensão de simples reexame de prova não...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS FURTADOS. VALOR NÃO ÍNFIMO.RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃOMANTIDA.1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientaçãodo Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividademínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a)
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Decisão da Presidência nº 145406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 137411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 140310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 143830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisões Monocráticas nº 176960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisões Monocráticas nº 184337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 219778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ – RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 186374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 1159104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisões Monocráticas nº 1159104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 222265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 229220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ – RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 228197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...