minimis non curat le

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO JORGE, EM SANTA CRUZ, BAIRRO DA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, PARA CONFIGURAR-SE IMPROBIDADE, NOS CASOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. CARÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 288 E 334 DO CPB). HABITUALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS: R$ 8.887,50. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE R$ 100,00 FIXADO NO ART. 18, § 1o. DA LEI 10.522/02. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C O ART. 14, II) – “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 30,00 (EQUIVALENTE A 4,42% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) –...

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, “CAPUT”) – “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) –

Ementa: Ementa Apelante Condenado Pela Prática Do Crime Furto Simples Tentado, sendo-lhe Impostas As Penas de 07 (sete) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 06 (seis) dias-multa, No Menor Valor Unitário. Recurso Defensivo Pleiteando a Absolvição Ante O Reconhecimento Da Atipicidade Material. Parecer Da Procuradoria de Justiça No Sentido Do Conhecimento e Não Provimento Do Recurso. Colhe-se...

FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, eis que a irrelevânc

FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, eis que a irrelevânc

CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal,...

FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, eis que a irrelevânc

FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, eis que a irrelevânc

Ementa: Apelação Criminal. Condenação Do Apelante Pela Prática Dos Crimes Tipificados Nos Artigos 155, § 2º, Ii, e 157, Caput (4X N/f Artigo 71), N/f Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Defesa que Pugna Pelo Acolhimento Da Preliminar de Violação Do Contraditório e Ampla Defesa, Pela Juntada Do Laudo de Avaliação de Dano Após a Instrução. No Mérito, Espera a Absolvição Pela Ausência de Provas e...

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, 'CAPUT', SEGUNDA PARTE) - TRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO VALOR DE R$ 4.541,33 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - 'RES FURTIVA' (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA - 'RES FURTIVA' NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM...

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - 'RES FURTIVA' NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) -...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DOPRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamentodos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que,...

Agravo regimental em agravo de instrumento em processo de interdição. Pequena diferença de custas não recolhida. Garantia constitucional de acesso ao Judiciário. De minimis non curat praetor. Há que se superar, a cada momento, o fetichismo das regras processuais e ir avante, buscando-se a melhor solução para a lide em si. É para isto que existe o Poder Judiciario, não para cuidar de insignificânci

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FALSA IDENTIDADE - ART. 157, §1º, E 307 DO CPB - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO POR TESTEMUNHAS - VÍTIMA QUE RECONHECE A MERCADORIA ROUBADA - AUTORIA DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E...

• Revista Jurídica Logos

O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...

• Revista Bonijuris

O Supremo Tribunal Federal descumpre os próprios vetores criados para que, de forma objetiva, se caracterize o princípio da insignifiância. Porém, o sistema objetivo fia prejudicado por critérios subjetivos do julgador, que muitas vezes analisa o passado do réu e não o fato em questão, o que acaba gerando injustiças e morosidade processual. O STF levou em consideração, no HC 114.340,...

enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...