minimis non curat le
-
Decisão da Presidência nº 135798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
-
Decisão da Presidência nº 150238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
-
Decisão monocrática Nº 220456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
-
Decisão monocrática Nº 211809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
-
Decisões Monocráticas nº 156682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 153980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 154220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 186313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
-
Decisão da Presidência nº 156682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
-
Decisão da Presidência nº 135798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
-
Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
-
Decisão monocrática Nº 225971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
-
Decisão monocrática Nº 228616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
-
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM AVALIADO EM MAIS DE 10% DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ADEMAIS, DELITO COMETIDO NO PERÃODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÃPIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal somente é possÃvel, na via estreita do...
... latino minima non curat praetor A tipicidade penal exige uma ... ofensa de alguma gravidade a bens ... FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT ... PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a ... -
Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de considerar a ... -
Decisão monocrática Nº 214952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
-
Acórdão Nº 190263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. BOTIJÃO DE GÁS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. RÉU PRIMÁRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de considerar a ... -
Decisão monocrática Nº 218491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
-
Decisão da Presidência nº 128728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ... RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
-
Acórdão nº 50004156320218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. Para a incidência do princípio da insignificância exige-se a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexpressividade da lesão jurídica causada e a falta de reprovabilidade do comportamento. Caso no qual os bens objeto da tentativa de...
... DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: \"DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR\". - O sistema jurídico há de considerar a ... -
Acórdão Nº 155920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, “caput”, c/c o art. 14, II) – DUAS PEÇAS DE QUEIJO MINAS – OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE FORAM DEVOLVIDOS À VÍTIMA, QUE É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – SITUAÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O FATO INSIGNIFICANTE – PRECEDENTES, NESSE SENTIDO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA,
... DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT ... – O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima ... -
Penal e processo penal
... mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal: de minimis non curat Praetor" (STJ, AGRESP 968447, rel. Min. Napoleão Nunes Maia ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ância que vai buscar seus fundamentos no brocardo latino minimis non curat praetor ... A 16.11.1995, a ONU, durante a 28ª reunião da ...
-
Decisão da Presidência nº 133732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...