ministério da fazenda concurso
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Acórdão nº 71798 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 1972
CONCURSO PARA O CARGO DE TECNICO DE TRIBUTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LIMITE DE IDADE IMPOSTO NO EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE ... CONC ... -
Acórdão nº 71798 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 1972
CONCURSO PARA O CARGO DE TECNICO DE TRIBUTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LIMITE DE IDADE IMPOSTO NO EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE ... CONC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do ... Art. 11 - O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ... ção, valendo-se, se necessário, do concurso de força pública ... Art. 36 - Quando a prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-389/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...
... ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO ... 1. Não é atribuição funcional do Ministério" Público do Trabalho argüir na fase recursal mat\xC3"éria de defesa como se fora procurador da Fazenda ... Pública, suplementando-lhe as omissões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29261/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...
... ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO ... 1. Não é atribuição funcional do Ministério" Público do Trabalho argüir na fase recursal mat\xC3"éria de defesa como se fora procurador da Fazenda ... Pública, suplementando-lhe as omissões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108540-68.1999.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINARMENTE. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. EXAME DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Por imperativo lógico-jurídico, foi invertida a ordem de apreciação dos processos, examinando-se primeiro os recursos de revista interpostos pela reclamada e pelo Ministério Público do Trabalho, e não o...
... INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANTES DO AGRAVO DE ... FALTA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE DEU ... O recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que corre junto ... -
nº 2000.01.00.034298-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 2003
... da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do ... no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, não se confundem. São consideradas carreiras istintas, com concurso específico e requisitos próprios (nível médio ...
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Acórdão nº 2000.01.00.044111-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
... árias para participar da 2ª etapa do Concurso Público para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com opção pelo vencimento e demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - Ministério da Educação; ou ... II - (VETADO) ... Art. 6° ... IES, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na condição de contribuinte ou ... a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... ção de novos servidores aprovados em concurso de provimento. Parágrafo único. O servidor ... na Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda 489202 Agente Administrativo NI 300 17000 Plano ...
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nº 95.01.35223-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Marzo de 1996
A autorização para a realização de concurso de prêmios, mediante sorteios, é do Ministério da Fazenda, a quem cabe regulamentar, fiscalizar e controlar a autorização concedida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63082/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO" PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUS\xC3"ÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de ... A Fazenda Púbica do Estado de São Paulo requer a reforma ... -
Decisões Monocráticas nº 34435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 10ª posição na lista de aprovados no concurso público para Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda, concorrido a uma das 6 (seis) vagas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32546/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. EFEITOS - Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao...
... LCP/UA/EFS ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... NULIDADE DA ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ... Prejudicado o Recurso da ... Fazenda Pública do Estado de São Paulo ... Vistos, ... -
Decisão da Presidência nº 34435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 10ª posição na lista de aprovados no concurso público para Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda, concorrido a uma das 6 (seis) vagas ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... lucro arbitrado, fixadas pelo Ministro da Fazenda, sem aumento dos percentuais ... Demais Empresas ... ção, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será ... execução, e visado pelo órgão do Ministério Público e por Procurador da Fazenda Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45905/1996-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST, cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...
... P Ú BLICO SEM CONCURSO ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O ... çã o pactuada." Recurso de revista da Fazenda do Estado de São Paulo provido e o do ... SÃO PAULO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e Recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31109/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST, cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...
... ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM ... CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX ... ção pactuada." Recurso de revista do Ministério ... Público do Trabalho provido e da Fazenda do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30781/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST, cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...
... ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... SEM CONCURSO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O ... ção pactuada." Recurso de revista do Ministério ... Público do Trabalho provido e da Fazenda do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31479/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". No Enunciado 363 da sua Súmula, o TST cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento...
... ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO SEM CONCURSO ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". No ... Ministério Público do Trabalho provido e da Fazenda do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7773/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST, cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...
... ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM ... CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX ... ção pactuada." Recurso de revista do Ministério ... Público do Trabalho provido e da Fazenda do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33834/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lh
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ... NULIDADE ... de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § ... RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Prejudicado, ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... ção competente do respectivo Ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ... b) concurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centro de ... b) a Fazenda Nacional, quando fixada em lei ... 2 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15654/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. EFEITOS. A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pela jurisprudência desta Corte, por meio do Enunciado 363, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art.
... I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. EFEITOS. A ... controvérsia encontra-se ... II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ... Fica ...