ministério da fazenda concurso
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - O Ministério Público ... II - A Secretaria-Geral ... pelo Presidente da República mediante concurso de provas e títulos ... § 1º Os candidatos a ... dos interêsses da Administração e da Fazenda Pública ... II - Comparecer às sessões do ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) das operações de ... égicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria Especial de Fazenda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): ... do “Grupo João Santos”, com o concurso de múltiplas pessoas físicas e jurídicas ... garantir ressarcimento precoce à Fazenda" Pública, por suposto crime contra a ordem tribut\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-86.1999.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINARMENTE. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. EXAME DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Por imperativo lógico-jurídico, deve ser invertida a ordem de apreciação dos processos, examinando-se primeiro os recursos de revista interpostos pela reclamada e pelo Ministério Público do Trabalho, e não o...
... INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANTES DO AGRAVO DE ... I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍNCULO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. Conforme a Súmula n.º 363 do TST, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... ência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002072-18.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...
... Assunto : Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Edson Góes de Aguiar Júnior, mat. 4024 ... Presidente: ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de Conferente de Valores do Ministério da Fazenda passam a denominar-se Fiel do Tesouro; ... desta Lei, salvo os nomeados mediante concurso; os atuais funcionários, qualquer que seja a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... § 3º O Ministério da Fazenda" e o Ibama prestarão as informações e o apoio t\xC3" ... por pessoa jurídica, ou com seu concurso ... Art. 74. O cometimento de nova infração ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... -se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo ...
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nº 2003.01.00.014054-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Abril de 2005
... a discussão em torno da necessidade de concurso" público, nos termos do art. 37, II, da Constitui\xC3" ... que inseridos no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, não se confundem. São consideradas, ...
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nº 2000.01.00.063582-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
... público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ... 148/154 ... Sem pronunciamento do Ministério Público ... É o relatório ... A EXMA. SRA ... DOU de 24.07.87, criou no Ministério da Fazenda os cargos de Analista de Finanças e Controle, de ...
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nº 96.01.50556-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
... de ascensão já eram servidores do Ministério da Fazenda antes da realização do concurso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-326900-82.1999.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. EXAME CONJUNTO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE MATÉRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na hipótese de contrato nulo, por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... RECURSOS DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO ... SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na hipótese de contrato nulo, por não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-34.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos. O ... de previsão em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e por não se equipararem ao lixo ... 6. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A Corte de origem decidiu a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional ... § 1º Ficam a ... permanente da ABGF far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ção competente do respectivo ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ... de formação mediante habilitação em concurso e aos nomeados capelães militares ... § 2º Os ... IV - indenização à Fazenda Nacional, em decorrência de dívida; ... V - ...
- nº 95.01.31012-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Diciembre de 1995
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... será designado pelo Ministro da Fazenda, dentre os ocupantes das carreiras de Coletor ou ... Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, designados pelo Diretor Geral da ... carreira de Coletor será feito mediante concurso de provas que se efetuará entre os ocupantes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157500-40.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e ... - PERCENTUAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Cabe à parte interessada provocar o ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO ...
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nº 2000.01.00.025293-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2003
... de Assuntos Administrativos do Ministério da Fazenda e Outro, concedeu a segurança ... aos impetrantes a participação no concurso de remoção independentemente do atendimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299800-34.1996.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ... Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado; ... VI – o ... As reposições e indenizações à, Fazenda" pública serão descontadas em parcelas mensais n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-49.2001.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e ... JUROS DE MORA ... - FAZENDA PÚBLICA. A limitação dos juros moratórios ao ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a ...