ministério da fazenda concurso
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ... administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... Souza Marcolino e outros APELADO: MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1\xC2" ... 90 e 96, V, da Lei nº 8.666/93, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 5 ... , que impôs à Administração - Fazenda Pública - proposta mais onerosa ao atendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... Maciel Maia APELANTE (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO ... aplicada a causa de aumento de pena ao concurso formal de delitos, devendo ser reformada para em ... em cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 282 - IPL anexo), restando ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para ...
-
nº 94.01.23181-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 1997
1 - Ainda não concluído o concurso a que se refere o Edital nº 18/91, e ante o permissivo da Lei nº 8541/92, art. 56, parágrafos 1º e 2º, para aproveitamento de candidatos aprovados na 1ª Etapa, e não classificados entre os primeiros 500, é de evidente desnecessidade a abertura de novo concurso pela Administração, via Edital 03/94, porque é irrefutável a premissa de que o...
-
nº 95.01.13332-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 1997
1 - Ainda não concluído o concurso a que se refere o Edital nº 18/91, e ante o permissivo da Lei nº 8541/92, art. 56, parágrafos 1º e 2º, para aproveitamento de candidatos aprovados na 1ª Etapa, e não classificados entre os primeiros 500, é de evidente desnecessidade a abertura de novo concurso pela Administração via Edital 03/94, porque é irrefutável a permissão de que o...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de ... Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah ... e da finalidade, na promoção de concurso de transferência externa para o curso de ... causas em que há interesse jurídico da Fazenda Pública federal. É mais ampla, regida pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... e da finalidade, na promoção de concurso de transferência externa para o curso de ... causas em que há interesse jurídico da Fazenda Pública federal. É mais ampla, regida pela Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos ... permanente da EBC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ... diretamente à EBC, cabendo ao Ministério das Comunicações, em conjunto com a EBC, as ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à execução de ... quais serão os números sorteados no concurso; ... III - loteria de prognóstico específico: ... ção homologado pelo Ministério da Fazenda e o valor de premiação efetivamente pago na ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as competências de um único Ministério ... § 1º Para desenvolver as ações ... III – pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... 2. das operações ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... e da finalidade, na promoção de concurso de transferência externa para o curso de ... o STJ, que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação ... causas em que há interesse jurídico da Fazenda Pública federal. É mais ampla, regida pela Lei ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... por um Comitê Gestor presidido pelo Ministério da Economia, conforme regulamento ... § 2º A ... Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações ... IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão; ... V – não estar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Fazenda, Ministério do Interior, Ministério ... , podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às ... Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, todas as dotações destinadas a ... III - realização de concurso público para o atendimento de necessidades de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008626320204058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ
... Fazenda Pública em juízo ... No mérito, alegou ... nas regras do edital público do concurso em questão (Princípio da Vinculação ao ... 59, Id. 1572350) do Ministério Público Federal - MPF mostrou-se favorável à ... -
Das penas
... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... da obrigação (pena de multa), deve a Fazenda" Pública ajuizar a execução fiscal ... Execuç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20176-02.2019.5.04.0841)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Conforme destacado na...
... NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO ... vinculada ao Ministério da Educação, cujo capital social pertence à ... a preterição de candidato aprovado em concurso público pela contratação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... , da Lei n.º 8.137/90, por 168 vezes, em concurso material, a penas de 8 anos e 4 meses de ... ção prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, segundo a qual as inscrições 40 2 10 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 361-85.2015.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses da recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se sobre as questões suscitadas. Ademais, o efeito devolutivo em...
... serviços para o Ministério da Fazenda na Receita Federal. 2. Examinando as ... de 1967, porque a prévia aprovação em concurso público exigido ... pela citada norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... : Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE ... CONCURSO DE CRIMES. PRESENÇA DE HIPÓTESES DE SITUAÇÃO ... , certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual, certidão negativa de débitos junto à ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública ... e-mail: gab3jefaz@tjgo.jus.br ... funcional dos servidores aprovados no concurso público da extinta AGANP, se daria no Padrão IV ... Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, ou seja, a ...
-
Direito processual civil
... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... ção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ...
-
Acórdão nº 71009589672 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. REGISTRO POLICIAL EM FACE DA PARTE AUTORA, QUE NÃO DEU ENSEJO À PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS, EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA...
... recurso inominado. terceira turma recursal da fazenda pública. concurso público. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. sindicância da vida ... CRIMINAL QUE FOI OBJETO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. sentença de procedência mantida ... RECURSO DESPROVIDO ... ...