ministerio do planejamento anistiados

Acórdão nº 2006/0079136-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1. Ante a falta de disponibilidade orçamentária para o pagamento de parcelas pretéritas devidas a título de...

... OUTROIMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ASSUNTO: Administrativo - ...ções econômicas retroativas aos anistiados políticos" (fl. 68). Por essa razão, deve ser ... nº 10.559/2002, dispõe que cabe ao Ministério da Defesa o pagamento das reparações ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-27.2017.5.12.0026)

... competentes, ao Ministério de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, ...-se que não se aplicam aos empregados anistiados e readmitidos - como . o autor - ...
Acórdão nº 2006/0278005-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI 10.559/2002. ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE E PRÁTICA DE OMISSÃO ILEGAL OU ABUSIVA NÃO-CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não procede a preliminar

... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO" ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURAN\xC3"...anistiados. Assim, não obstante a adequação da via ...O Ministério" Público Federal opina pela concessão da seguran\xC3"...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013568-48.2020.4.04.0000), 12-06-2020

.... Intimado, o Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo ... formulada pelo Ministério do Planejamento", Orçamento e Gestão, o que resultou na confecç\xC3"...TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999. ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 92-18.2016.5.20.0007)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. ANISTIA. VANTAGENS DO PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1

... . empregados anistiados, sob qualquer rubrica, de valores retroativos ao ... laboral, conforme entendimento do Ministério . do Planejamento, não sujeito à ...
Acórdão Nº 0020318-50.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º...

...anistiados"", a Lei criou um regime misto porque, apesar de ... manifestação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da ...
Acórdão nº 2007/0310240-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO ANISTIADO A PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A DOIS ANOS POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS...

...RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. ...A reparação econômica devida aos anistiados políticos possui natureza indenizatória, não ...Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
Acórdão nº 2004/0172227-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DECLAROU OS IMPETRANTES ANISTIADOS POLÍTICOS. INSTAURAÇÃO, PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA...

... JUSTIÇA QUE DECLAROU OS IMPETRANTES ANISTIADOS" POLÍTICOS. INSTAURAÇÃO, PELO MINISTRO DA JUSTI\xC3"... da Defesa por meio de Avisos do Ministério da Justiça. . Aduzem os impetrantes, ainda, que ..."Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
Acórdão nº 2004/0131528-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DECLAROU OS IMPETRANTES ANISTIADOS POLÍTICOS. INSTAURAÇÃO, PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA...

... JUSTIÇA QUE DECLAROU OS IMPETRANTES ANISTIADOS" POLÍTICOS. INSTAURAÇÃO, PELO MINISTRO DA JUSTI\xC3"... da Defesa por meio de Avisos do Ministério da Justiça. . Aduzem os impetrantes, ainda, que ..."Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
Acórdão nº 2004/0094593-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial e doutrinário, as Associações podem ingressar em juízo em defesa de seus associados, independentemente de autorização expressa nesse sentido, bastando cumprir os requisitos genéricos para o...

...:ASSOCIAÇÃO DOS NÃO ANISTIADOS DE PERNAMBUCO - ADNAPE ADVOGADO:MAURO MACHADO ... favorável da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Alega que desde 2002 a autoridade ...Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
Decisões Monocráticas nº 29480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2010

...ANISTIADOS POLÍTICOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, ...ÃO PELA COMISSÃO DE ANISTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ...ério da Defesa, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Representante ...
Acórdão Nº 0020230-45.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
PRESCRIÇÃO PARCIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 8.874/94. SÚMULAS 294 E 452 DO TST. Tratando-se de pedido de enquadramento decorrente da anistia às despedidas promovidas pelo Governo Collor (Lei 8.874/94), com base em irregularidade ou ilegalidade a gerar lesões de trato sucessivo ao empregado anistiado, renovando-se mês a mês, há incidência da prescrição parcial, nos termos do entendimento...

... Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. . É o relatório. ...és da Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão publicada no DOU, em ... A remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 que retornarem ao serviço ...
Acórdão nº 2006/0236680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA – ATO OMISSIVO – EFEITOS RETROATIVOS. 1. A Primeira Seção, revendo posicionamento anterior, concluiu ser o mandado de segurança via inadequada para se requerer o pagamento de verba indenizatória a anistiado político, quando ausente disponibilidade orçamentária. 2. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito. (MS 12.343/DF,

... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO E ... os impetrantes que foram politicamente anistiados pela Lei 10.559/2002, tendo a Comissão de ...Ouvido, opinou o representante do Ministério Público Federal pela concessão da segurança, ...
Acórdão nº 2006/0099894-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Recente precedente da 1ª Seção assentou, por unanimidade, que "(...) Ainda que pertinente a via mandamental, não tem o impetrante direito de receber de imediato as parcelas em atraso referentes à indenização pela anistia, por falta de...

... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. ... das indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 ...O representante do Ministério Público Federal, em parecer apresentado às fls. ...
Decisão Monocrática nº 2011/0072834-3 de T5 - QUINTA TURMA

...IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ...Ministério dos Transportes, em razão da Portaria ... de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...

... da Lei nº 8.878/94; em 02/09/2002, o Ministério" . do Planejamento, Orçamento e Gestão \xE2\x80"..., que anulou decisões que declararam anistiados alguns de seus . filiados. . ...
Acórdão Nº 0020872-58.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF.

...O Ministério Público do Trabalho, em parecer lançado no Id. ... RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas ... da situação dos empregados anistiados não permite a sua equiparação à simples ...
ACÓRDÃO Nº 303/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-02-2015
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ANISTIADOS. ILEGAL ALTERAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL OU JURISDICIONAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÕES.

... de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:9.2.1 apresentem no ... do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas ...
ACÓRDÃO Nº 3009/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-11-2012
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELO ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº Nº 10.559/2002. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA PELAS QUAIS A UNIÃO RESPONDA. COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DETERMINAÇÃO

... pedidos de reexame interpostos pelo Ministério da Justiça, pela Alnaaport – Associação de uta dos Não Anistiados e Anistiados da Portaria nº 1.104/GM-3 e pelo ... estudos e apresente proposta de planejamento de fiscalização dos atos de indenização aos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 110500-35.2009.5.20.0003) 11-04-2018
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "anistia - readmissão - efeitos" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária -

... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... laboral, conforme entendimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo como ...
Decisões Monocráticas nº 551626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2011

...ê o crédito para o pagamento pelo Ministério da Defesa das indenizações aos anistiados ... de omissão por parte do Ministro do Planejamento", Orçamento e Gestão, que tem cumprido as obriga\xC3"...
A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
- Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...

... aos agentes estatais recoloca no planejamento de ações democratizantes a questão sobre a ...Brasília: Ministério da Justiça, 2011.p.147. . ∋ Conforme ...-dade, impossibilidade de serem anistiados, etc.) que foram construídas pelo direito ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101919-50.2017.5.01.0077)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FURNAS. ANISTIA. LEI N° 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão

..., por força de decisão emanada do Ministério do . Planejamento baseada na Lei 8.878/94 ... Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do . contrato de ...
Acórdão nº 2007/0046839-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR PROMOÇÃO. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 191 do atual Código Civil, o advento da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação

... ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação ... julgados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, estimando-se que esse montante ...édio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão a pagar os mencionados ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002017-78.2017.5.07.0006), 2019-02-19

..., exercendo suas atividades junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . ...486/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela qual foi deferida a ..., na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade ...