ministerio do planejamento anistiados
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DECRETO Nº 6081, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
... IV - executar as atividades relacionadas com cadastro e pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório relativas a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... V - orientar os órgãos e entidades do SIPEC, em articulação com a Advocacia-Geral da União, quanto ao ...
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Acórdão nº 2007/0052073-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS" POLÍTICOS. SERVIDORES APOSENTADOS DA SUPERINTEND\xC3" ... O Ministério Público Federal (fls. 88/96) opina pela ...
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Decisão da Presidência nº 1093564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2018
... Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, que indeferiu o retorno da ... e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás ... Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes. 2 ... A jurisprudência da ...
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Decisões Monocráticas nº 1093564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2018
... Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, que indeferiu o retorno da ... e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás ... Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes. 2 ... A jurisprudência da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083786-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensar os prejuízos sofridos pelos anistiados durante o período em que estiveram afastados ... da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para vis (Ministério do ... Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério ...
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Emendas constitucionais
... , inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que ... Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa) ... As Mesas da Câmara dos ... entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de ...
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... , Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa (MD), no âmbito da Marinha; III - ... ção na Marinha; f) Sistema de Planejamento de Pessoal da Marinha; g) prestação do serviço ... Baixar os seguintes atos relativos aos anistiados políticos pertencentes à Marinha: a) incluir ou ...
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Decisão da Presidência nº 1262005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... o valor do benefício e encaminhar ao Ministério do Planejamento para pagamento, não tendo a ... V - Os anistiados políticos e pensionistas destes, pretendendo que ...
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Só lei, e não tribunal, pode definir se anistiado será indenizado, decide TRF-3
Só lei, e não tribunal, pode definir se anistiado será indenizado
Anistiados só têm direito a indenizações quando elas ... Atualmente, segundo números do Ministério do Planejamento, mais de 128 mil pessoas são ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... Federal dos Direitos do Cidadão -Ministério Público Federal. Membro do Grupo de Pesquisa ... humanos, mesmo quando os crimes foram anistiados ou quando estão prescritos. O Relator destaca ... sua criação, incluindo as fases de planejamento e concepção de sistemas eletrônicos, com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-20.2021.5.18.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA...
... Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo não ... anistiados eram celetistas e não tinham estabilidade, o que ... Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, podendo, mediante ato ou autorização do ... -
Greve
... o juízo seccional, com audiência do Ministério Público. Art. 9º O estrangeiro que regressar ao ... Por força de lei foram todos anistiados e reintegrados no emprego ... Em março de ... Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; questões econômicas ...
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Acórdão nº 2006/0108529-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO E ... do reconhecimento da condição de anistiados políticos, tratando-se, portanto, de ato ... Portaria nº 1649, de 22.08.2005, do Ministério da Justiça, em que se reconheceu ao impetrante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11268-59.2022.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA - READMISSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DO SALÁRIO HORA. Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo o indeferimento
... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e ... anistiados" da extinta CAIXEGO foram beneficiados com a decis\xC3" ... Planejamento ... O reclamante não declarou - e não ... -
Acórdão nº 2004.34.00.047661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
... 2º, I, dispõe que são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18/09/1946 ... com base na Portaria 1.104/GM3-64, do Ministério da Aeronáutica, a qual foi, inicialmente, ... 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20914-64.2012.5.20.0008)
... da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão ... que o legislador atribuiu aos anistiados aos postos de trabalho teria o caráter de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... ções em que se dará o retorno dos anistiados ao serviço. Para executar o determinado criou as ... por meio da Portaria nº 34/2002 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... 4 ... -
Decisões Monocráticas nº 27419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na ... nº 8.878/94 assegurou o direito de os anistiados, atendidos os requisitos legais, retornarem ao ... 82-86), o Ministério" Público opina pelo improvimento do recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107259720164058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810725-97.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... na Portaria Normativa n.º 05/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que se ... artigo 243 da Lei nº 8.112/1990 aos anistiados na forma da Lei nº 8.878/1994. Aduz ainda que ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0111860-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : COORDENADOR AL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ... Mandado de segurança ... É certo que os anistiados, tal como a Impetrante, eram celetistas quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-03.2018.5.06.0020), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANISTIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. READMISSÃO. Verificando-se que consta, dos autos, prova de que o pedido de anistia do reclamante foi deferido pela Comissão Especial Interministerial - CEI, estando seu efetivo retorno ao serviço público condicionado, apenas, à existência de local para o exercício das atribuições, deve ser mantida a sentença que determinou a...
... 04, de 09.07.2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, segundo o ... º 8.878/94, assim como a condição de anistiados dos empregados e reconhecida a inexistência do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1130926 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação ... de demandas sobre o assunto, este Ministério deu início a um processo de negociação com a ... édio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão a pagar os mencionados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7165-80.2010.5.12.0037) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do
... 790-794, o Ministério" Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e n\xC3" ... Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), e obstou, naquela ... objetivo de implementar o retorno dos anistiados ao trabalho. Destaco a Comissão Especial ... -
Decisão Monocrática nº 2000/0115528-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO REQUERIDO : MINISTRO DE ... ÁS, que conferiu a condição de anistiados, nos termos da Lei 8.878/94, a ex-servidores da ... da PETROMISA"; (iii) "citado o Ministério de Minas e Energia - MME para cumprir o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
... Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos ... Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Lei 8.878/94, donde ... Os anistiados contemplados pela Lei nº 8.878/94 devem retornar ...