ministerio do planejamento anistiados
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Decisão Monocrática nº 2011/0072834-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ... Ministério dos Transportes, em razão da Portaria ... de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que ...
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Acórdão nº 2004/0094593-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :ASSOCIAÇÃO DOS NÃO ANISTIADOS DE PERNAMBUCO - ADNAPE ADVOGADO:MAURO MACHADO ... favorável da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ... Alega que desde 2002 a ... Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
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Acórdão Nº 0020230-45.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... és da Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão publicada no DOU, em ... A remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 que retornarem ao serviço ...
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Acórdão nº 2006/0099894-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO ... das indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 ... O representante do Ministério Público Federal, em parecer apresentado às fls ...
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Acórdão nº 2006/0236680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO E ... os impetrantes que foram politicamente anistiados pela Lei 10.559/2002, tendo a Comissão de ... Ouvido, opinou o representante do Ministério Público Federal pela concessão da segurança, ...
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Acórdão Nº 0020872-58.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF.
... O Ministério Público do Trabalho, em parecer lançado no Id ... RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas ... da situação dos empregados anistiados não permite a sua equiparação à simples ... -
ACÓRDÃO Nº 303/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-02-2015
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ANISTIADOS. ILEGAL ALTERAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL OU JURISDICIONAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÕES.
... dos Transportes e ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto que:9.2.1 apresentem no prazo ... do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrs apontados nas ... -
ACÓRDÃO Nº 3009/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-11-2012
... Alnaaport Associao de Luta dos No Anistiados e Anistiados da Portaria n1.104/GM-3 e pelo ... estudos e apresente proposta de planejamento de fiscalizao dos atos de indenizao aos ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... aos agentes estatais recoloca no planejamento de ações democratizantes a questão sobre a ... Brasília: Ministério da Justiça, 2011.p.147 ... ∋ Conforme ... -dade, impossibilidade de serem anistiados, etc.) que foram construídas pelo direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 110500-35.2009.5.20.0003) 11-04-2018
... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... laboral, conforme entendimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo como ...
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Decisões Monocráticas nº 31987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
... -Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde ... A inicial sustenta que a ... pelo Ministério da Justiça a anistiados políticos com fundamento na Lei 10.559/2002, ... determinação ao Ministério do Planejamento para que efetuasse as deduções aludidas ...
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Decisão da Presidência nº 31987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
... -Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde ... A inicial sustenta que a ... pelo Ministério da Justiça a anistiados políticos com fundamento na Lei 10.559/2002, ... determinação ao Ministério do Planejamento para que efetuasse as deduções aludidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002017-78.2017.5.07.0006), 2019-02-19
... , exercendo suas atividades junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... 486/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela qual foi deferida a ... , na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 551626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2011
... ê o crédito para o pagamento pelo Ministério da Defesa das indenizações aos anistiados ... de omissão por parte do Ministro do Planejamento", Orçamento e Gestão, que tem cumprido as obriga\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101919-50.2017.5.01.0077)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FURNAS. ANISTIA. LEI N° 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão
... , por força de decisão emanada do Ministério do ... Planejamento baseada na Lei ... Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do ... contrato de ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2011.
... no âmbito do respectivo Poder e do Ministério Público da União; e ... b) aos grupos de ... consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo "Concessão ... XXIV - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-01-13
... érios específicos para atender os anistiados oriundos das empresas públicas que foram ... atribuições no Banco, até porque o Ministério da Agricultura não desempenha funções ... , fixada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser considerado ...
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Acórdão nº 2007/0046839-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação ... julgados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, estimando-se que esse montante ... édio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão a pagar os mencionados ...
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Sindicato. Futuro?
... O Ministério do Trabalho insistirá no propósito de reassumir ... depois quando seus dirigentes foram anistiados; a “auditagem” realizada pela Delegacia ... ário do Paraná) no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Jair Meneguelli (Sindicato ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... Filho (ex- Secretário-geral do Ministério da Justiça, Ministro interino da Justiça e ... à organização, à estrutura, ao planejamento, ao funcionamento, às ... Amanda Cataldo dos ... ( ... )” (Associação Brasileira de Anistiados Políticos, Luiz Cláudio Cunha, 10 jul.2013) ...
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Decisões Monocráticas nº 26356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... DA FAZENDA, DAS COMUNICAÇÕES E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... NÃO-INCIDÊNCIA DA ... O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do ... , do que se pode inferir que os anistiados tinham ciência de que os atos anistiadores ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0057894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Transitórias, será assegurada aos anistiados ... políticos que comprovarem vínculos com a ... julgados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ... estimando-se que esse montante ... Planejamento, Orçamento e Gestão a pagar os mencionados ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0045300-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, ... relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e ...
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Acórdão nº 2009/0172963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... econômica, ( ... ) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa ... ção econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, aos anistiados que, como no presente ...
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Decisões Monocráticas nº 27798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... da Fazenda, das Comunicações, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na ... , que anulou decisões que declararam anistiados os impetrantes. 2 ... Analisando a Portaria ... O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ...