ministerio do planejamento anistiados
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Decisão da Presidência nº 27312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... da Fazenda, das Comunicações, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na ... , que anulou decisões que declararam anistiados alguns de seus filiados. 2 ... Nos termos do ... recdo.(a/S) : MinistÉrio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001442-16.2016.5.07.0003), 2018-12-04
... diárias e quarenta semanais, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é ... A nova realidade contratual dos anistiados pela Lei 8.878/94, relativa à jornada e à ... nº 4/2008, do Ministério do Planejamento" e Gestão, no artigo 5º, estabeleceu: ... Art. 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... MANDADO DE ... , que anulou decisões que declararam anistiados alguns de seus filiados ... 2. Nos termos do ... O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ...
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Decisões Monocráticas nº 36476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada ... do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5008457-54.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... resposta à consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999 ...
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Decisão da Presidência nº 36476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada ... do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas ...
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Acórdão Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ção à Corte de Contas, e, sim, o Ministério ... Público junto ao Tribunal de Contas da ... especial em extinção para os anistiados. ( ... ) ... c) As decisões objeto dos acórdãos ... Transporte e do Planejamento que adotassem as providências ... necessárias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 977-94.2016.5.12.0026)
... 8.878/94 garantiu aos empregados anistiados o retorno ao serviço no mesmo cargo que ocupavam ... Normativa do MPOG/RH nº 04/2008, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 988-28.2017.5.12.0014)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OJs TRANSITÓRIAS 44 E 56 DA SBDI-1 DO TST. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada na Súmula 296, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
... competentes, ao Ministério de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, ... -se que não se aplicam aos empregados anistiados e readmitidos - como ... o autor - ... -
Acórdão Nº 35320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... j) no Ministério dos Transportes, o ora embargante ... continuou ... regime celetista aos anistiados oriundos das entidades extintas, ... que foram ... Transporte e do Planejamento que adotassem as providências ... necessárias ...
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A moderna lógica investigativa do inquérito civil que apura a prática de ato de improbidade administrativa
... 1 Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná; Masters of ... aná-lise de dados), organização e planejamento. A Parte IV trará um apanhado resumido dos ... ências de fundos, pensões pagas a anistiados, termos de parceria, imóveis funcionais ... ); do ...
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Acórdão nº 2008/0260486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.559/2002 prevê indenização aos anistiados políticos em prestação única (art. 4º), para ... não, deveriam ter sido remetidos ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei ... ífica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUERIDO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO REQUERIDO : MINISTRO DE ... ÁS, que conferiu a condição de anistiados, nos termos da Lei 8.878/94, a ex-servidores da ... da PETROMISA"; (iii) "citado o Ministério de Minas e Energia - MME para cumprir o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181700-79.2007.5.20.0001)
... da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como ... funcional e salarial aos Empregados anistiados, bem como as diferenças salariais em razão das ...
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Acórdão nº 2006/0164000-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO ... ) e 2006 (11.306 de 16.05.2006) para os anistiados políticos o que deslegitima a omissão do ... O representante do Ministério Público Federal, em parecer apresentado às fls ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0114860-5 de Superior Tribunal de Justiça
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ... , não poderia substituir os anistiados, nem patrocinar-lhes a defesa, sem ofensa ao ... da Subcomissão Setorial instalada no Ministério das Minas e Energia, bem como da Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 28694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2016
... pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no polo ... de tratamento diferenciado quanto aos anistiados da estatal na forma da Lei nº 8.878/1994 ... ão ao quadro permanente de pessoal do Ministério dos Transportes ... A União, nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000007-25.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... resposta à consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999 ...
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Decisão da Presidência nº 27419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na ... nº 8.878/94 assegurou o direito de os anistiados, atendidos os requisitos legais, retornarem ao ... 82-86), o Ministério" Público opina pelo improvimento do recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0244994-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... adesão, ato unilateral por parte dos anistiados que atendam aos requisitos nela previstos, para ... Por parecer de fls. 45/47, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0269534-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... , Junto a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, conforme informações da Diretoria ... Transitórias, será assegurada aos anistiados ... políticos que comprovarem vínculos com a ... Planejamento, Orçamento e Gestão a pagar os mencionados ...
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Acórdão nº 2006/0076390-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS ... ção econômica a que tem direito os anistiados (q.v., verbi gratia, MS nº 10.918-DF, Rel. Min ... O Ministério Público Federal, mediante parecer de fls ...
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Acórdão nº MS 15584 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... financeiros da Portaria expedida pelo Ministério" da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4\xC2" ... que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados ... Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
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Acórdão, Processo nº 0002357-85.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... TEMPO DECORRIDO SUFICIENTE PARA O PLANEJAMENTO ORAMENTRIO. APELAO E REEXAME NECESSRIO ... , no caso o direito indenizao aos anistiados polticos o pleno do C. STF firmou orientao ...