ministerio do planejamento anistiados
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Decisão da Presidência nº 25347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, determinando a transposição ... retornar ao regime celetista todos os anistiados ... Ou seja: colocou no seu campo de incidência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1087-47.2010.5.20.0005)
... dado pelo legislador ao retorno dos anistiados aos postos de trabalho foi o de readmissão, e ... , da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Finanças, o ...
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Decreto nº 5.954 de 07/11/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata este Decreto, representantes do Ministério Público Federal, designados pelo ... Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos indicará até ... Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativos ao ...
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Do regime geral de previdência social
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da ... ção para os benefícios aos anistiados, conforme art. 8º do ADCT/CF/88) ... Art ...
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Acórdão nº 2007/0052073-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS POLÍTICOS. SERVIDORES APOSENTADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores públicos federais aposentados que por haverem sido excluídos ilegalmente da autarquia federal...
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS" POLÍTICOS. SERVIDORES APOSENTADOS DA SUPERINTEND\xC3" ... O Ministério Público Federal (fls. 88/96) opina pela ... -
Decisão da Presidência nº 913804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para a apreciação dos requerimentos ... necessidade de reestruturação do Planejamento para a eliminação do analfabetismo no país ... administrativos relativos aos anistiados, adotando o Parecer nº 676/94 CONJUR/MEC, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083786-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensar os prejuízos sofridos pelos anistiados durante o período em que estiveram afastados ... da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para vis (Ministério do ... Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério ...
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Benefícios de legislação especial
... IV - planejamento, organização, direção e eventual execução ... profissional no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ... Completados os ... 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18.9.1946 ...
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Decisões Monocráticas nº 1093564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2018
... Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, que indeferiu o retorno da ... e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás ... Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes. 2 ... A jurisprudência da ...
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Decisão da Presidência nº 1093564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2018
... Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, que indeferiu o retorno da ... e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás ... Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes. 2 ... A jurisprudência da ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em ... Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional; 2.2. Subsecretaria de ... caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários; VI - ...
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DECRETO Nº 6081, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
... IV - executar as atividades relacionadas com cadastro e pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório relativas a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... V - orientar os órgãos e entidades do SIPEC, em articulação com a Advocacia-Geral da União, quanto ao ...
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Emendas constitucionais
... , inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que ... Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa) ... As Mesas da Câmara dos ... entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de ...
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Decisão da Presidência nº 1262005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... o valor do benefício e encaminhar ao Ministério do Planejamento para pagamento, não tendo a ... V - Os anistiados políticos e pensionistas destes, pretendendo que ...
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Só lei, e não tribunal, pode definir se anistiado será indenizado, decide TRF-3
Só lei, e não tribunal, pode definir se anistiado será indenizado
Anistiados só têm direito a indenizações quando elas ... Atualmente, segundo números do Ministério do Planejamento, mais de 128 mil pessoas são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-20.2021.5.18.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA...
... Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo não ... anistiados eram celetistas e não tinham estabilidade, o que ... Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, podendo, mediante ato ou autorização do ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... Federal dos Direitos do Cidadão -Ministério Público Federal. Membro do Grupo de Pesquisa ... humanos, mesmo quando os crimes foram anistiados ou quando estão prescritos. O Relator destaca ... sua criação, incluindo as fases de planejamento e concepção de sistemas eletrônicos, com a ... -
Acórdão nº 2006/0108529-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança é dirigido contra ato imputado ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a...
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO E ... do reconhecimento da condição de anistiados políticos, tratando-se, portanto, de ato ... Portaria nº 1649, de 22.08.2005, do Ministério da Justiça, em que se reconheceu ao impetrante a ... -
Greve
... o juízo seccional, com audiência do Ministério Público. Art. 9º O estrangeiro que regressar ao ... Por força de lei foram todos anistiados e reintegrados no emprego ... Em março de ... Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; questões econômicas ...
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Acórdão nº 2004.34.00.047661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INGRESSO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3, DE 12/10/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO E JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO. 1. O instituto da anistia foi previsto...
... 2º, I, dispõe que são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18/09/1946 ... com base na Portaria 1.104/GM3-64, do Ministério da Aeronáutica, a qual foi, inicialmente, ... 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... ções em que se dará o retorno dos anistiados ao serviço. Para executar o determinado criou as ... por meio da Portaria nº 34/2002 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... 4 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20914-64.2012.5.20.0008)
... da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão ... que o legislador atribuiu aos anistiados aos postos de trabalho teria o caráter de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1130926 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Não há falar em violação do artigo 530, in fine, do Código de Processo Civil se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido. 2. Nos termos do artigo 191 do atual Código Civil, o
... ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação ... de demandas sobre o assunto, este Ministério deu início a um processo de negociação com a ... édio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão a pagar os mencionados ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0111860-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : COORDENADOR AL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ... Mandado de segurança ... É certo que os anistiados, tal como a Impetrante, eram celetistas quando ...
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Decisões Monocráticas nº 27419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na ... nº 8.878/94 assegurou o direito de os anistiados, atendidos os requisitos legais, retornarem ao ... 82-86), o Ministério" Público opina pelo improvimento do recurso ordin\xC3" ...