ministerios federal
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... óveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal, a ser promovida mediante permissão em caráter precário e por prazo ... VII - administrados pelos Ministérios Militares e pelo Estado-Maior das Forças Armadas, incluídos os órgãos ...
- Decreto nº 10.992 de 14/03/2022. Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas ...
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DECRETO Nº 76900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - Rais, e da Outras Providencias.
... solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, ... Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal; ... b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... 8º ... ARTIGO 15 ... Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e da ... de Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério ...
- Em 2020, CVM bate recorde de comunicação aos MPs sobre indícios de crimes
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Camara Dos Deputados, do Senado Federal, da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, No Valor Global de R$ 825.908.968,00, para os Fins que Especifica.
- Mp suspeita de 60 candidatas de fachada em são paulo
- LEI ORDINÁRIA Nº 5066, DE 05 DE JULHO DE 1966. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais Num Montante de Cr 35.893.676.860,00 (trinta e Cinco Bilhões Oitocentos e Noventa e Tres Milhões Seiscentos e Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta Cruzeiros) a Presidencia da Republica Diversos Ministerios, Supremo Tribunal Federal e Justiça Eleitoral para ...
- DECRETO Nº 0-016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça Federal e Dos Ministerios da Educação, da Previdencia Social, da Saude, Dos Transportes, do Meio Ambiente e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 191.265.259,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 12/12/2008 ( seq-sf: 16 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE E DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 191.265.259,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Parágrafo único. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação ... Produtivas Rurais será executado em conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal" do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis ... Art. 9\xC2" ... Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ouvidos os Ministérios a que a matéria a ser disciplinada esteja relacionada, poderá deliberar ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações efetuadas na forma deste artigo ... na alínea c do inciso III deverão ser reconhecidas pelos Ministérios do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou do Meio ...
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, § 1º, “C“, E § 2º, “D”, “E”, “F” E “G”, DA LEI N. 4.024/1961, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 9.131/1995. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CAPACIDADE DELIBERATIVA INSTITUÍDA POR LEI. REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PODER
... provisórias, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal ... Precedentes ... 3. A competência dos ministérios é definida primariamente por lei e ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053571420214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805357-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CUBO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Rafael Targino Falcao Farias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... b) Os Ministérios Públicos têm realizado reuniões frequentes com diversos órgãos das esferas federal, estadual e municipal solicitando esclarecimentos e ... - Decreto de 25/10/2004. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA DEFESA E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.084.663.728,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Sem uso, R$ 24 milhões para a construção de presídios no RN voltam para a União
- Sem uso, R$ 24 milhões para a construção de presídios do RN voltam para a União
- Sem uso, R$ 24 milhões para a construção de presídios no RN voltam para a União
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Acórdão nº 1.0000.20.009347-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA DAS PARTES - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 278, §
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Acórdão nº 1.0000.20.009347-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA DAS PARTES - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 278, §
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Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. ... Ministérios Públicos Estaduais que oficiem perante ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099638520214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809963-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... de segurança para determinar à autoridade coatora que garanta, no prazo de 5 (cinco) dias, sem contagem em dobro, o acesso diário dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, por meio dos membros subscritores, às listas de espera para leitos UTI-Covid19, por meio dos e-mails institucionais ...