Ministros do Tribunal de Contas
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DÚVIDA. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo...
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA ... Ministros da Terceira ... -
Acórdão nº 2016/0095894-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS". EXISTÊNCIA DE ... PEDIDO GENÉRICO. REVIS\xC3" ... e discutidos estes autos, os Ministros" da Quarta Turma do ... Superior Tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.350\xC2" ... TRIBUNAL DE CONTAS ... os Ministros ...
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Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2016/0188059-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, s
Superior Tribunal de Justiça ... COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ... indicadas, acordam os Ministros ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... no respectivo Tribunal de Contas a análise do cumprimento das ... indicadas, acordam os Ministros ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS". AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO NA A\xC3" ... acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2013/0175991-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÓS A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO INTERNO ... estes autos, acordam os Ministros" ... da Primeira Turma do Superior Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0246331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES ... acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2011/0154652-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2014/0342827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... acórdão do Tribunal de Contas da União, que o condenara ao ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 97 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4., POR CERCEAR, EM MATÉRIA QUE NÃO SE PRENDE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADO-MEMBRO E QUE, AO CONTRARIO, DIZ RESPEITO A ASSUNTO TIPICAMENTE DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA, A INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DOS PODERES CONSTITUIDOS. -...
... AD0614, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO, POSSE ... ADIAMENTO, TÉRMINO, MANDATO ... -
Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ... é tão somente de que os Ministros do TCU devem ...
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Acórdão nº 2015/0129724-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... CONTAS". ... SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO\xC2" ... discutidos estes autos, os Ministros" da ... Primeira Turma do Superior \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.810\xC2" ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... FALECIMENTO ... MANDATÁRIA ... Ministros ...
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Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
Superior Tribunal de Justiça ... DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO ... ministro relator. Os Ministros" João Otávio de Noronha, Humberto\xC2" ... -
Acórdão nº 751 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 1969
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB), TRIBUNAL DE CONTAS, (GB), MINISTRO ... JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (GB), COMPETÊNCIA, ...
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Acórdão nº 2016/0069184-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA PENHORA PRÉ-EXISTENTE. NATUREZA SALARIAL DAS CONTAS-CORRENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... PRÉ-EXISTENTE. NATUREZA SALARIAL DAS CONTAS-CORRENTES. ... indicadas, acordam os Ministros ... -
Acórdão nº 2011/0024981-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE INDICASSE EVENTUAIS CONTAS NÃO SUJEITAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE ACOLHEU...
Superior Tribunal de Justiça ... EXECUTADA ... INDICASSE EVENTUAIS CONTAS NÃO SUJEITAS A ... indicadas, acordam os Ministros ... -
Acórdão nº 2016/0081305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 115/STJ AFASTADA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 282, III E IV, 292, § 1º, III, E 333, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉ
Superior Tribunal de Justiça ... INTERESSE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO ... acordam os Ministros ... -
Acórdão nº 2011/0308133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ... indicadas, acordam os Ministros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
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Acórdão nº 2014/0344664-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE RECURSAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE ... Ministros da Terceira ... -
Acórdão nº 2013/0071573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE. ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2012/0077839-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS MUNICIPAIS À CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a ...
Superior Tribunal de Justiça ... APRESENTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS MUNICIPAIS À ... estes autos, acordam os Ministros da ...