Ministros do Tribunal de Contas
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Decreto nº 9.338 de 05/04/2018. Altera o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
... Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ... Presidente do Tribunal e Contas da União ... Ministros do Tribunal Superior ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... despacho fundamentado conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021
PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE
... 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de ... Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) ... -
Acórdão nº 154170 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997
Só aos juizes e aos Ministros do Tribunal de Contas da União (não aos servidores em geral) era aplicável, no regime anterior à Constituição, a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Súmula nº 27 do Supremo Tribunal).
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Acórdão nº 21102 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1993
MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CARGO ELETIVO - SUPLENCIA - IMPEDIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SOB A EGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TINHAM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SENDO QUE, ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25/85, VIGOROU A FIDELIDADE PARTIDARIA. DAI A...
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nº 2004.01.00.026783-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2005
... e julgamento da presente ação de improbidade proposta contra Ministros do Tribunal de Contas da União ... Referida Lei nº 10.628/02 alterou a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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nº 1999.01.00.024436-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS ALUDIDAS AUTORIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ato administrativo impugnado por meio da ação popular, praticado pela então Diretor-Ge
... ça Neto, indeferiu o pedido dos agravantes no sentido de que os Ministros do Tribunal de Contas fossem citados para integrarem a lide como ... -
Histórico dos tribunais de contas
... ção que vem desde a Grécia antiga, onde existiu, inclusive, um Tribunal composto por dez oficiais a quem os arcontes, embaixadores e outros ... 23 “De 10 a 18 de junho de 1890, Rui debatia com os outros Ministros, à tarde, em sua casa, artigo por artigo, e todos eles, à noite, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os ... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ...
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Acórdão Nº 6962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E ... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - ...
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Direito constitucional
... de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do ... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... CONTAS ... acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
Superior Tribunal" de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 830\xC2" ... indicadas, acordam os Ministros ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0205207-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ... estes autos, acordam os Ministros" ... da Primeira Turma do Superior Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.145\xC2" ... o escopo de obrigá-la a prestar contas do município, perante a ... indicadas, acordam os Ministros ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº 2001/0062105-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2014/0082509-2 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
Superior Tribunal de Justiça ... CONTAS ... estes autos, acordam os Ministros ...