minutas escrituras públicas
827 resultados para minutas escrituras públicas
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... Bahia dispor das terras públicas rurais de. seu domínio,. incluindo as ... DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA . OU ...documentos, certidões, títulos ou minutas necessárias à correta emissão do. ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
...Bahia dispor das terras públicas rurais de seu domínio, incluindo as terras. ...ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, ... de documentos, certidões, títulos ou minutas necessárias. à correta emissão do ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
...Bahia dispor das terras públicas rurais de seu domínio, incluindo as terras. ...ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, ... de documentos, certidões, títulos ou minutas necessárias. à correta emissão do ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
...ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, ...públicas, por instituições bancárias locais, e a ... público, não está vinculado a minutas que lhe sejam. apresentadas, podendo revisá-las ...
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Acórdão Nº 0012647-71.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. 1. VALOR DA CAUSA. VALOR CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO MONTANTE INDICADO NA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
...outorgar as escrituras públicas dos imóveis objetos das. matrículas ...[4]. minutas das escrituras não correspondem aos valores ... -
DECRETO - DECRETO 1472 22
...infrações aplicadas sobre vias públicas constantes do Sistema Rodoviário. Estadual - ...da Secretaria; . VI - preparar minutas e anteprojetos de Leis e. Decretos, elaborar ... VII - elaborar minutas das escrituras para. apreciação da PGE/MT; . VIII - orientar ...
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DECRETO - DECRETO 1472 22 MINUTA REGIMENTO INTERNO SINFRAVALIDADO PARA REPUBLICAÇÃO
...infrações aplicadas sobre vias públicas constantes do Sistema Rodoviário. Estadual - ... VI - preparar minutas e anteprojetos de Leis e Decretos,. elaborar ... VII - elaborar minutas das escrituras para. apreciação da PGE/MT; . VIII - orientar ...
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DECRETO - DECRETO 1498 22
...infrações aplicadas sobre vias públicas constantes do Sistema Rodoviário. Estadual - ... VI - preparar minutas e anteprojetos de Leis e. Decretos, elaborar ... VII - elaborar minutas das escrituras para. apreciação da PGE/MT; . VIII - orientar ...
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Acórdão Nº 0034565-02.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE MÚTUO E MULTA CONTRATUAL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES SOCIAIS E PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CÔNJUGES SIGNATÁRIOS. PRESENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO ACORDO DE COTISTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. APLICAÇÃO....
... nos Autos de origem, tais como Escrituras Públicas de Rerratificação anexadas durante a ... para se firmar, passamos a elaborar minutas , e a STANCORP entraria com infraestrutura e as ... -
Acordao N° 1272213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliários. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório conferindo poderes de...
... lavrada por instrumento público e das escrituras públicas de doação e compra e venda. ...ás, 'carta de ‘habite-se’, carnês, minutas", plantas e. quaisquer documentos, assinar declara\xC3"... -
Convocação - CIA. DE TRANSMISSÃOO DE ENERGIA ELET. PAULISTA
...Das. seguintes “escrituras públicas de venda e compra” entre a GLB ...aprovaram, nos ter-. mos das respectivas minutas submetidas à apreciação deste Conselho de. ...
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ATA - UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
...Das. seguintes “escrituras públicas de venda e compra” entre a GLB ...aprovaram, nos ter-. mos das respectivas minutas submetidas à apreciação deste Conselho de. ...
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DECRETO - DECRETO 1329 22
...infrações aplicadas sobre vias públicas constantes do Sistema Rodoviário. Estadual - ... VI - preparar minutas e anteprojetos de Leis e. Decretos, elaborar ... VII - elaborar minutas das escrituras para. apreciação da PGE/MT; . VIII - orientar ...
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Acórdão Nº 0015234-06.2016.8.16.00132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSões – acolhimento, tão somente, QUANTO ao ‘INDEVIDO ADITAMENTO DA DENÚNCIA’, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES/MODIFICATIVOS - embargos de declaração acolhidos em parte, sEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015234-06.2016.8.16.0013/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 30.01.2023)
...quais sejam escrituras públicas de cessão de diretos creditórios ... ressaltando que, “(..) só verificou as minutas e não constavam. restrições sobre os ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ... -
Acórdão nº 0069114-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. TCU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso por haver considerado não demonstrada a ocorrênc
..., referem-se à elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e escrituras; emissão ...públicas (art. 37, II). 3. Já constava da Emenda ...