Modalidade culposa
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0499642-53.2012.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.119 DO STF. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, SEM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Autos remetidos da Terceira Vice-Presidência, tendo em vista a sistemática exposta no art. 1.040, inc. II, do CPC....
... REPERCUSSÃO GERAL ... TEMA 1.119 DO STF. REVOGAÇÃO DA ... MODALIDADE CULPOSA DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA PELA LEI Nº 14.230/2021 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 14.230/2021. PREVISÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, l, DA LIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA.- "O art.
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Acórdão Nº 0001992-05.2016.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ...
- Acórdão Nº 0001146-26.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão nº 0518332-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS AGRESSÕES ... FORAM ...
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Acórdão Nº 0000322-69.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018
... QUE NÃO SE ACOLHE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS ...
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Acórdão nº 0009299-90.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Revisão criminal. Perturbação do sossego. Acórdão. Poluição sonora. Dano à saúde sem intenção. Culpa. Termos da denúncia. O índice de decibéis acima do tolerado, aferido por laudo pericial, configura crime de poluição sonora, pelo risco iminente à saúde humana. Todavia sem indicativo irretorquível da intenção de causar dano a terceiros, e se a denúncia foi oferecida na modalidade culposa,...
... modalidade culposa, reconhece-se a decisão como contrária à prova dos autos, nessa ... -
Processo nº 0480841-84.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... modalidade ... produzida, a pretendida desclassificação para a modalidade culposa se ...
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Acórdão nº 1000925-08.2020.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL –– INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A partir da prática do ato com certo grau de...
... — IRRESIGNACAO DEFENSIVA — DESCLASSIFICACAO PARA A MODALIDADE ... CULPOSA PREVISTANO ART. 129, $ 6”, DO CÓDIGO PENAL — ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0499613-03.2012.8.19.0001 (Cível), 31-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.119 DO STF. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, SEM CONDENAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Hipótese de ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública que sempre exigiu...
... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA ... 1.119 DO STF. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE ... CULPOSA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PELA LEI Nº 14.230/2021 ... - Acórdão Nº 0000964-20.2017.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acordao N° 1665627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação criminal. Direito penal. Receptação dolosa. Absolvição. Desclassificação para modalidade culposa. Não cabimento. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Condenação mantida. 1. Apelação na qual a defesa requer a absolvição do crime de receptação dolosa, por insuficiência de provas, ou a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa. 2. No crime de receptação, a...
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. PROVA ... SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974820204058310), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800397-48.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSIEL SANTOS LIMA ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C 297,...
... desclassificação da sua conduta para o delito de receptação culposa, nos termos do art. 180, §3º, do Código Penal, com a consequente ... ário, requer seja desclassificada a receptação para a sua modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP), o que lhe conferiria o direito à proposta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-87.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração Pública. 3. Em observância ao decidido pelo STF, o ... 331, item IV, desta Corte, sem demonstrar a conduta culposa na modalidade in vigilando do 2º reclamado. 6. Violação do artigo 71, § 1º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0003101-63.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... ões pretende a desclassificação para o crime de receptação culposa. Subsidiariamente requer a substituição da pena privativa de liberdade ... , inviável, portanto, a pretendida desclassificação para a modalidade culposa do delito. É a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ...
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Acórdão nº 0300154-84.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROVIMENTO ... DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME ...
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Acórdão nº 0004063-80.2018.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –ORIGEM ILÍCITA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDAA aquisição, por preço bem abaixo do real, de aparelho celular, sem nota fiscal, de indivíduos desconhecidos,...
... E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –ORIGEM ... -
Acordao N° 1603874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processo penal militar. Recurso em sentido estrito. Crime de extravio de arma de fogo e munição na modalidade culposa. Rejeição da denúncia. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Observância dos requisitos estabelecidos no artigo 77 do código de processo penal militar....
... CRIME DE ... EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0010203-97.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... INDICA CONDUTA DOLOSA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE" CULPOSA INVIÁVEIS - DOSIMETRIA - CRIME DE TRÁFICO - EXASPERAÇÃO EM RAZ\xC3" ...
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Acordao N° 1420216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo do agente, cabendo ao acusado demonstrar a origem...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Tratando-se de crime ... -
Acórdão Nº 0003738-48.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A AQUISIÇÃO DO BEM DE FORMA LÍCITA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS...
... Alternativamente, requer a desclassificação para modalidade culposa "isso porque, o apelante não agiu com a intenção específica de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011772-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - TEMA Nº 1.099 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.23.139902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 11, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NORMA MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Nos termos do Tema nº 1.199, do STF, "a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade...
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Acordao N° 1438826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal e processo penal. Recurso de apelação. Receptação. Absolvição falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo constatado pelo contexto fático probatório. Desclassificação modalidade culposa. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovado o elemento subjetivo do tipo penal, isto é, o dolo de adquirir, receber, transportar ou ocultar produto...
... DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 0006550-69.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO Nº 0006550-69.2019.8.11.0064 – COMARCA DE RONDONÓPOLISAPELANTE :- EDER ROBERTO PICOTEAPELADO :- MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM
... DEFENSIVA – 1) ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ...