Modalidade culposa
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Acórdão nº 50379133920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, EXAME DE CORPO DELITO E PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA...
... filha, motivo pelo qual requereu a desclassificação para lesão culposa no primeiro fato. Quanto ao segundo, disse que se trata de crime ... à possibilidade de desclassificação da lesão grave para a modalidade culposa, melhor sorte não assiste à Defesa ... Nesse sentido, trecho ... -
Acórdão Nº 5003693-91.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1.º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, TAMPOUCO COMPROVOU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DAS MERCADORIAS. ÔNUS
... pela desclassificação do crime para o delito de receptação culposa, prevista no art. 180, § 3.º do CP. Por fim, insurge-se contra a ... 3.º do CPRequer a defesa que o crime seja desclassificado para modalidade culposa. Para tanto, alega que a acusação não logrou comprovar que o ... -
Acórdão Nº 0002608-10.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... ; b) Subsidiariamente, requer a desclassificação para a sua forma culposa, prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal, com a isenção de pena ... ão, torna-se inviável a pretendida desclassificação para a modalidade culposa prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Esta Corte já ...
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Acórdão Nº 0476411-91.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DA RÉ ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR CREDIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
... MAIOR CREDIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE ... CONDENAÇÃO QUE SE ... -
Decisão Monocrática Nº 0148656-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
... 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... E CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0028131-48.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA SEGURA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EMPRESTAM A CERTEZA QUANTO À PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM
... RECEPTAÇÃO ... SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE ... CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ... EMPRESTAM ... -
Acórdão Nº 0000441-38.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDADESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA POR ELE ADQUIRIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156).
... , em sntese, a possibilidade de desclassificar a conduta para a modalidade culposa, com aplicao do perdo judicial, porquanto o acusado no tinha ... -
Acórdão Nº 0002382-45.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... tipo penal em comento (uso de documento falso) não admite a modalidade culposa, demandando prova segura do dolo ... Sendo assim, pela análise ...
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Decisão Monocrática Nº 0111992-62.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA.
... 2 ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE ... PROBATÓRIO ... CONFIRMA A CIÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0144019-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-05-2021
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... INVIABILIDADE ... 3. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE ...
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Acórdão nº 0001616-39.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - INSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO EVIDENCIADO - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 3º DO ART. 180 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) RECONHECIMENTO...
... DA DEFESA – 1) ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0012030-70.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ERRO DE TIPO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO EXIGIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO NA SUA FORMA QUALIFICADA. AFASTAMENTO DA
... QUALIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA ... INADMISSIBILIDADE ... CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ... -
Acórdão Nº 0055985-08.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRECEDENTES STF, STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
... ESTADUAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA ... ACOLHIMENTO ... DOSIMETRIA ... NECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000459-21.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO ... PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0010524-36.2012.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593 DO CPP). DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180, § 1ºE ART 304, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PEÇA INICIAL QUE NARRA DE FORMA SUFICIENTE O FATO DELITIVO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PREFACIAL RECHAÇ
... decreto condenatrio, deve ser desclassificado o crime para a forma culposa, haja vista a primariedade e "prestatividade do Apelante em dar seu ... FURTADO.CONDENAO INARREDVEL.PEDIDO DEDESCLASSIFICAOPARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, 3, DO CP).IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O ... -
Acórdão Nº 0260379-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 180 DO CP. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA. DOLO
... INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO ... NA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA ... POSSE DO APELANTE ... -
Acórdão Nº 0008403-92.2015.8.24.0064 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA SUBMETER A EMBARGANTE AO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE CONCLUIU PELA CULPA CONSCIENTE....
... ALEGAO DE INDCIOS SUFICIENTES DE DOLO, NA MODALIDADE EVENTUAL. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, EM TESE, SOB EFEITO DE LCOOL, EM ... de modo claro e evidente a realizao de uma conduta puramente culposa, ainda que consciente. III - Por estas razes, votei pelo conhecimento e ... -
Acórdão Nº 0000717-97.2012.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-11-2016
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... CASO CONCRETO QUE CONTÉM INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0011983-35.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ADQUIRE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. PANORAMA FÁTICO A EVIDENCIAR CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DELITO QUE, DE TODO MODO, ADMITE O DOLO EVENTUAL COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO
... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NO EXERCÍCIO ... DE ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50250094620228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu efetivamente cometeu o delito de receptação dolosa. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, considerando o valor econômico do bem...
... E o elemento subjetivo é sempre o dolo, seja na modalidade direta ou eventual, situação demonstrada no caso em apreço ... Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, considerando o valor econômico do bem apreendido e as circunstâncias ... -
Acórdão Nº 5015162-37.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. CONDENAO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, 3, DO CDIGO PENAL). INSURGNCIA DEFENSIVA. MRITO NO ...
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Acórdão Nº 0013784-81.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2020
... DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO ... RECEPTAÇÃO ... MODALIDADE ... INVIABILIDADE ... CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM ... 1 ... receptação dolosa para a sua forma culposa quando as ... circunstâncias envoltas ao caso concreto evidenciam, de ...
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Relatório e Voto com número 0292198-84.2015.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 05-10-2023
... MODALIDADE ... CULPOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0212461-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, CAPUT, DO CP, PARA A MODALIDADE ... CULPOSA. INVIABILIDADE ... DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA ...
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Acórdão Nº 0057007-80.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA
... MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOLO. PLEITO ... DE ...