Modalidade culposa
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Acórdão nº 0008258-92.2009.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA GOMESAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO...
... ÇÃO – PEDIDO ALTERNATIVO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – RECURSO ... -
Acórdão nº 0542423-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Junio de 2019
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROVIMENTO ... DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME ...
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Decisão Monocrática Nº 0122858-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... MODALIDADE ... ACOLHIMENTO ... CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EMPRESTAM A ... CERTEZA ... PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. MODALIDADE ... CULPOSA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA. ART. 156 DO CPP. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em ... -
Acórdão Nº 0000254-46.2022.8.12.0016 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/10/2022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO DOLOSA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE CAUSA DEPENDÊNCIA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, § 1º, II, do CTB – INVIABILIDADE – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA –
... ART. 180, CAPUT, DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE" ... CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ... \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0016759-30.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... Em suas razes recursais,postulou a desclassificao do crime para modalidade culposa, alegando que o ru no possua conhecimento da origem ilcita dos ...
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Acórdão Nº 5003527-82.2020.8.24.0080 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CP). INVIABILIDADE. RÉU QUE MESMO SABENDO QUE SE TRATAVA DE MOTOCICLETA "B
... Alternativamente, pugna pela desclassificao para modalidade culposa prevista no art. 180, 3, do CP. Por fim, requer a substituio da ... -
Acórdão Nº 0005551-13.2014.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... modalidade culposa é obrigação da defesa, nos termos do art. 156 do Código de ...
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Decisão Monocrática Nº 0483001-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... DOLO CARACTERIZADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA PENA. SÚMULA Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0024956-16.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... MODALIDADE ... CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 156 DO CPP ...
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Decisão Monocrática Nº 0160540-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2021
... 2 ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE ... PROBATÓRIO ... CONFIRMA A CIÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0006030-25.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2021
... PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... RECEPTAÇÃO ... MODALIDADE ... INVIABILIDADE ... CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM ... 1 ... receptação dolosa para a sua forma culposa quando as ... circunstâncias envoltas ao caso concreto evidenciam, de ...
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Acórdão Nº 0252740-08.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO (ART. 330, CAPUT, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECUSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE.
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. BEM DE ... ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE ... -
Acordao N° 1345803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Preliminar de ausência de justa causa. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Inviável. Presença de dolo. Conhecimento da origem criminosa. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Modalidade privilegiada. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena mínimo legal....
... INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... MODALIDADE PRIVILEGIADA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001036-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO E APOSTILAMENTO INDEVIDO. EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO COMISSIONADO. NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11, DA...
... , requereu o reconhecimento do ato de improbidade na modalidade culposa, e consequente prescrio das sanes de ressarcimento ... -
Acórdão Nº 0164478-53.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
... SUFICIENTE ... CONDENAÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE ... PROBATÓRIO ... CONFIRMA A CIÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 50363259420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DE PENA. 1. O contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu efetivamente cometeu o delito de receptação dolosa. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para a modalidade culposa, considerando as...
... ícita. Subsidiariamente, postula a desclassificação para a modalidade culposa, com o consequente perdão judicial ... Apresentadas as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. ALEGAÇÃO DE TORTURA DE ADOLESCENTES APREENDIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11, DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- O Supremo Tribunal...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão Nº 0001881-80.2017.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... e, subsidiariamente, pela desclassificao da conduta para a sua modalidade culposa prevista no art. 180, 3, do Cdigo Penal (Evento 361 dos autos da ...
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Acordao N° 1363775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306, do ctb). Princípio do in dubio pro reo. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do cp). Desclassificação para modalidade culposa. Incabível. Recurso parcialmente provido. 1. Diante da incerteza da prática delitiva do art. 306 do código de trânsito brasileiro (embriaguez ao volante), aplicável o princípio do in dubio pro reo em favor do
... 129, CAPUT, DO CP) ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INCABÍVEL. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230, DE 2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - (TEMA 1199) - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos do art. 17, § 19 e art. 17-C, § 3º da Lei n. 8.429, de 1992, com redação...
... da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opo do legislador em alterar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230, DE 2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - (TEMA 1199) - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos do art. 17, § 19 e art. 17-C, § 3º da Lei n. 8.429, de 1992, com redação...
... da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opo do legislador em alterar a ... -
Acórdão Nº 0000088-29.2018.8.24.0013 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... Outrossim, o pleito desclassificatrio para a modalidade culposa, prevista no pargrafo nico, do art. 38-A, da Lei 9.605/1998, ...
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Acórdão nº 50204494120148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DOS AUTOS QUE BEM CERTIFICA A IMPUTAÇÃO. RÉU QUE SE APROPRIOU DE VALORES RECEBIDOS PELA OFENDIDA ENQUANTO CORRETOR DE IMÓVEIS, OS QUAIS DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAGAMENTO DE TAXAS PARA INÍCIO DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO JUNTO À...
... subsidiário, pleiteia "seja a conduta desclassificada para a modalidade culposa". ... 4. DISCUSSÃO ... Estou em manter a condenação pelos ... -
Acórdão nº 50045976920228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADOS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO...
... , requer desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, afastamento da agravante da reincidência, redução da multa, e ...