modelo contra razoes agravo regimental
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti...
... reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, ... da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, a palavra ... da vítima possui ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0800503-52.2016.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-07-2020
... titularidade da motocicleta marca DAFRA, modelo SUPER 100, ano 2008, Placa NHQ 4353, cor prata, ... PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. 1. De incio, registra-se ...
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Acórdãos nº 2000823-81.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº ... impugnado ter feito menção a modelo diverso do veículo envolvido no ... Trata-se de agravo regimental contra a decisão que indeferiu a petição ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048188-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0048188-81.2021.8.19.0002 Agravo Interno Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: IAPONAN BARROS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146000-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0146000-63.2020.8.19.0001 Agravo Interno Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MAURICIO VIEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0258819-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0258819-40.2020.8.19.0001 Agravo Interno Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: CARLOS AUGUSTO CHETA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178554-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0178554-17.2021.8.19.0001 Agravo Interno Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: GETÚLIO TAVARES DAS CHAGAS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do ... "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS. TAXA ... Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002088-06.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0002088-06.2022.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: CARLOS JOSÉ TALINA GRILLO _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000147-84.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000147-84.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: PERICLES DA SILVA CARVALHO _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000481-21.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000481-21.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: JOÃO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001051-07.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0001051-07.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000411-04.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000411-04.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: DEBORA BELMONTE DOS SANTOS _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205213-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0205213-63.2021.8.19.0001 Agravo Interno Agravante: WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220222-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0220222-02.2020.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266154-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0266154-76.2021.8.19.0001 Agravo Interno Agravante: EDSON JOSÉ DE MORAES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252210-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0252210-07.2021.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MILTON SIMÕES DO NASCIMENTO ______________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046875-85.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0046875-85.2021.8.19.0002 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ROSANGELA VEIGA FERREIRA ______________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044690-74.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0044690-74.2021.8.19.0002 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ROBERTO SILVA _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 117
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194807-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0194807-80.2021.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: SILVANA DE FATIMA CORREA DA SILVA _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086905-68.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo Interno Recurso Inominado nº 0086905-68.2021.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: CLAUDIO PEREIRA REZENDE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão (e-DOC 9) ... a imparcialidade a sério: proposta de um modelo interseccional entre direito processual, economia ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036334-56.2022.8.19.0002 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0036334-56.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ISMAEL JOSÉ DE AZEVEDO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126770-64.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0126770-64.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCO AURÉLIO DIAS DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...