modelo contra razoes agravo regimental
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... agravo regimental interposto pelo Tribunal de Contas da ... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... , na essência, os argumentos levantados contra a tributação: a) o ... Estado de Minas Gerais ... EMENTA: AGRAVO" REGIMENTAL NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUT\xC3" ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... americano das class actions ( pro et contra e right to opt out ), modelo europeu ( pro et ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 55806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. “PEJOTIZAÇÃO”. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato de...
... INVIABILIDADE DA ... RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Depreende-se dos ... ajuizada contra acórdão proferido pela 3ª Câmara do Tribunal ... adoção de um modelo de produção específico, não impede ... o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... Agravo de petição ao qual se nega provimento para ... ” (AgRg no CC 105345/DF – Agravo regimental no Conflito de Competência 2009/00990449 – ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ... 2020 ... 26. Ilustrativamente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... por SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIAOM LTDA, contra as decisões ... administrativas irrecorríveis ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... Voz do Brasil”: ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM ...
- Acórdão nº 523416 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos contra denegação de recurso ... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ... a petição inicial cabe agravo regimental (agravinho) para o colegiado competente para ...
- Acórdão nº 628845 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... ü PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS ... , desde que seja possível compreender as razoes da insurgência ... ü ( ... ) II. A ausência ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... decisões judiciais proferidas contra o Metrô-DF ocorra exclusivamente ... sob o ... da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da ... Administração Pública ... regimental ... extraordinário ... Constitucional ... Precedentes. 3. Agravo ... regimental ... (RE 852302 AgR, Rel. Min. DIAS ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... õe ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto n°. 4.887, de 20 de novembro de ... Precedentes: Agravos Regimentais em Agravo de Instrumento nºs. 178.072/MG e ... , vou requerer vista regimental para refletir um pouco melhor sobre os ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... contra Eduardo Nantes Bolsonaro em relação ao crime ... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a ... licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de ... expressão não protocolar, ou mesmo ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VII - (Vetado); ... VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... olhos do NCPC, a nova regulamentação regimental que a ele sobrevier, disciplinará como lei ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... recebeu denúncia contra o paciente e outras pessoas, ante ... os crimes ... ído, no processo penal, foi o antigo modelo tradicional no Brasil - da cross examination, em ... Nefi Cordeiro, que negou provimento ao agravo regimental ... interposto no HC 578.934/SP ... -
Imunidades tributárias
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO ME RECURSO ... FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, §1º) – INOCORRÊNCIA DE ... agravo é inadmissível quando interposto contra decisão suscetível de impugnação na via ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... íneas a e b do permissivo constitucional, contra ... acórdão da Décima Segunda Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº 512.289, o qual tramitou no ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... E, por força de obrigação regimental, estou me ... declarando em condições de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Dessa decisão caberá agravo interno (CPC, art. 1.021, caput ) ... Inciso ... — no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... os autos em seu gabinete pelo prazo regimental, exatamente, para que examinasse a matéria do ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Decisão Monocrática Nº 4027395-89.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-11-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4027395-89.2019.8.24.0000, ... interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo ... mensais, e possui apenas um veículo ano/modelo 2000/2001 em seu nome. Por fim, requereu a ... 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, "é dispensado o preparo nos recursos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065031-30.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. 35 C/C ART 40, V, LEI N 11.343/06, E ART. 14, LEI N 10.826/03, N/ F ART. 69 , CP. Agravantes inconformados com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. Trata-se de Agravo Regimental, interposto com o objetivo de que seja reconsiderada a D. Decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado em favor de RUI EDSON DO AMARAL e ARISSON SAUL DE ...
... QUARTA CAMARA CRIMINAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HC Nº. 0065031-30.2021.8.19.0000 ... Arisson apreendida pistola calibre 380, modelo ... PT 938, marca Taurus, com dois carregadores e ... EDSON DO AMARAL e ARISSON SAUL DE AMARAL, contra decisão ... monocrática proferida por esta ... -
Decisão monocrática Nº 57255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
DECISÃO: Trata-se de agravo regimental em face de decisão de minha lavra que ... a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que ... se a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não faz qualquer ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... Relator do Agravo Regimental contra decisão monocrática que não ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Acórdãos nº 2023252-37.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº ... AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão ... 4900, ano de fabricação 2000/modelo 2001) Execução que se realiza no ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório. A ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... , inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6 o da Lei n. 5.584/70 ...