modelo de contestação civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO QUE SAIU DE LOCAL DE ESTACIONAMENTO. ALEGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ATINGIDO POR EXCESSO DE VELOCIDADE E DESATENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Acidente de trânsito ocorrido...

Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de inovação recursal, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Indeferimento administrativo de pedido de baixa de veículo. Ausência de entrega do recorte do chassi e das placas do veículo. Clonagem do veículo comprovada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Possibilidade de baixa do veículo e de...

• Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço Repetitivo - Doença Ocupacional (LER/DORT)

?Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.? (Tema 1040)Assim, deixo de analisar, por ora, a peça defensiva apresentada pela parte ré em evento 08.Por outro lado, DEFIRO a habilitação do procurador do requerido.Diante disso, proceda à Serventia à habilitação da Advogada da parte requerida,...

Ementa: Recorrente/réu: Forjas Taurus S.A Recorrida/autor: Diego Mauricius Paiva Dos Santos Voto Trata-se de Recurso (fls. 69/76), Sem Preliminares, Interposto Pela Parte Ré, Objetivando a Reforma Da Sentença Com a Improcedência Dos Pedidos Autorais Ou, Ao Menos, a Redução Do Quantum Indenizatório Fixado Em R$ 4.000,00. Nas Contrarrazões (fls. 79/85), Sem Preliminares, a Parte Recorrida Pugna...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 08/11/2022 (fls. 116/119; evento 22). A reclamante interpusera recurso inominado...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803802-63.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: CATIA SOARES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...

Ementa: Recorrente/ré: Toyota Do Brasil Recorridos/autores: José Aleudo de Oliveira e Maria Helena Rodrigues Réu Não Recorrente: Inter Japan Veículos Ltda Voto Trata-se de Recurso Da Ré Toyota (fls. 162/173), Com Preliminar, Objetivando, No Mérito, a Reforma Da Sentença que Condenou As Rés Ao Pagamento de R$ 5.000,00 a Título de Danos Morais. Nas Contrarrazões (fls. 181/193), Sem Preliminares, a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008179-41.2021.8.19.0208 Recorrente: LEILA LISBOA NASSIFE - autor Recorrida: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE - réu Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Se da narração dos fatos contidos na petição inicial decorre conclusão lógica ensejadora da prestação jurisdicional, inexistindo deficiênc

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0167974-30.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fabricio Saraiva Pereira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR SUPOSTO DE DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2012. VEÍCULO LICENCIADO SEM QUALQUER...

Apelação cível. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Petição inicial. Recolhimento de custas iniciais. Descumprimento. Extinção nos termos do art. 485, inc. I, do cpc. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Fundamentação adequada. Preliminar rejeitada. Custas processuais e honorários de advogado. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0159664-69.2017.8.19.0001 Recorrente: Rodrigo Lopes Ventura Da Silva Recorridos: Cassio Arruda Gondim e Sul America Companhia Nacional de Seguros Voto TRATA-SE de Ação Em que O Autor Narra que É Motorista Auxiliar de Taxi e Trabalha, Diariamente, No Veículo Táxi de Propriedade Da Sra. Katia Regina Ferreira Azevedo, Vw, Voyage 1.6 City. Aduz que No...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802138-22.2022.8.19.0036 Recorrente (autor): THIOGO SILVA ALONSO Recorrido (ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013967-13.2021.8.19.0054 Recorrente: DANILO MIGUEL DA SILVA SANTOS (a) Recorrido: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A. (r) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer

PROCESSO 0206543-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ RECORRIDO: ALINE SILVA FERREIRA RECURSO INOMINADO. TRANSFERENCIA DE VEICULO ARREMATADO EM LEILÃO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE IPVA ANO 2018 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DEM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA...

VOTO Na origem, cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, em que a autora, ora recorrente, narra, em síntese, que ajuizou demanda consignatória para dar quitação a contrato de financiamento de veículo celebrado com a ré; salientando, em seguida, que firmou acordo naqueles autos e, assim, que o contrato foi integralmente liquidado; mas que o réu, nos termos...

Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização material e moral - marketplace. Quebra de termos de uso - não comprovação da origem de produtos eletrônicos importados - bloqueio da conta de usuário vendedor legítima. Vendas efetivadas com sucesso - não comprovação de reclamação por parte de usuários compradores - retenção de valores indevida. Recurso conhecido....

Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de veículo. Informação errônea acerca do ano do automóvel. Vício de qualidade. Perdas e danos. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e

Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Transferência. Infranção. Notificação do proprietário não comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Ementa: Processo Nº: 0017789-06.2017.8.19.0036 Recorrente: Ana Cristina Oliveira Da Silva Recorrido: Magazine Luiza S/a Voto TRATA-SE de Ação Na Qual O Autor Afirma que Realizou a Compra de Um ar-condicionado de 110 Volts, por Telefone, Em 14/09/2017, Tendo Recebido Um Modelo de 220v, Em 16/10/2017. Alega que Reclamou, Sem que a Ré Tenha Procedido À Troca Do Produto, Apesar de Reconhecer O Fato e