modelo de contestação civil
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Direito civil
... objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, verifica-se que encontra-se ... contestação, com a matéria de defesa. A mudança da feição dos institutos trouxe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... o atual sistema processual brasileiro se compatibiliza com este modelo de framework rules ... PALAVRAS-CHAVE : Processo Civil ... por escrito suas alegações, as causas de pedir e a contestação e, também, identificar as eventuais provas processuais 55 ... As ... -
Acordao N° 1349724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Direito civil. Furto em box de feira permanente. Responsabilidade da associação. Gratuidade de justiça. Dano moral não configurado. Tese não arguida em momento oportuno. Inovação recursal. Recurso parte ré não conhecido. Recurso parte autora não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes...
... FEIRA MODELO DE SOBRADINHO DF ... RECORRIDO(S) ... ASSOCIACAO ... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FURTO EM BOX DE FEIRA PERMANENTE ... parte ré tem o ônus de alegar, em contestação, toda a tese de ... defesa, sob pena de ... -
Sentença com número 5500241-72.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
?Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(..)§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado...
... Código de Processo ... Civil. Parte requerente ... b e n e f i c i á r i a d ... evento 20, o banco réu apresentou contestação, ... oportunidade em que defendeu preliminarmente ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Sentença com número 5607881-71.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
"Art. 373. O ônus da prova incumbe:(...)II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."Ademais, o artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo inferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Para o caso em análise, da verificação do contexto...
... citado, o réu apresentou a contestação na movimentação n° 08, ... em que alegou as ... inciso I, do Código de Processo Civil ... O processo encontra-se em ordem e as partes ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Decisão monocrática nº 2017.03092131-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 25-07-2017
Processo nº 0083791-45.2015.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/PAApelante: Administradora de Consórcios Nacional Honda Ltda. Apelado: Wanda Maria Portal Miranda Relator: José Roberto PinheiroMaia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 56/62) interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIONACIONAL HONDA LTDA da...
... HONDA CRF 230 F, VERMELHA, S/PLACA, ANO/MODELO ... 2013, CHASSI 9C2ME0931DR305177, dado em ... Novo Código de Processo Civil - não se aplica às ... decisões publicadas ... contestação ou embargos, devendo as partes atualizar o ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... ério Público, quando atua no processo civil (itens 105 a 108) ... Objetivamente, o ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do ...
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Sentença com número 5645323-37.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... , o banco requerido apresentou contestação, momento em ... que defendeu preliminarmente o ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... O processo encontra-se em ordem e as partes ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Relatório e Voto com número 5637130-08.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. TEMA 453 DO STJ. RESP 1114406 E RESP 1657752. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade - A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 02 de junho de 2022 (ev. 32). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em
... 3. Contestação – evento 14. A parte requerida argumentara que ... 206, § 3º do Código Civil. Adentrando ao mérito da causa repisara que não ... acerca do veículo Volkswagen, Gol, ano/modelo 98/99, placas JEV9231, chassi ... -
Acordao N° 1338995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Consumidor, bancário e processual civil. Cartão de crédito consignado - rmc. Contrato firmado pelo consumidor - empréstimos inicial e complementar - compras realizadas na modalidade cartão de crédito. Validade do contrato afirmada. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso do autor visando reforma da sentença e procedência do pedido inicial, de nulidade do contrato e restituição dobrada dos valores
... CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO – RMC ... 3. Em contestação, a requerida aduz que a parte autora recebeu do ... claro que o autor tinha conhecimento do modelo de negócio ... celebrado e das facilidades que ... -
Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança: 0001224-41.2017.8.19.9000 Impetrante: Assessoria Segunda Serviços Administrativos e Empreendimentos Ltda Me e Assessoria Serviços e Administração Ltda Impetrado: Juiz de Direito Do 7º Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital/rj Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica. Juizado Especial Cível. Formação de Incidente Em Apartado.
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... autóctones cometem quando não atendem ao modelo pré-estabelecido. A mentalidade burocrática é ... relação a quaisquer outros atos da vida civil". A tutela or- ... 300 Outras propostas de Bonif\xC3" ... acarretou, na prática, uma forte contestação aos processos administrativos que fixava os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Sentença com número 5203703-47.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... citado, o réu apresentou contestação", evento 08, na qual arguiu, ... prejudiciais de m\xC3" ... na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... 487, inciso I, do Código de ... Processo Civil ... Condeno a parte autora ao pagamento das ... -
Contratos em Espécie
... 481 do C. Civil) ... A compra e venda é um contrato de ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... Doutra parte, a contestação do locador à referida ação deve ficar ...
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Sentença com número 5526846-89.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-10-2022
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... §3º do Código de Processo Civil.) ... ROSIMEIRE CARDOSO ALVES REBELO, brasileira, ... , a requerida apresentou em sede de contestação, o ... contrato celebrado entre as partes, evento ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Sentença com número 5054455-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.) ... JOVITA FRANCISCA DA SILVA, brasileira, ... , a requerida apresentou em sede de contestação, o ... contrato celebrado entre as partes, evento ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Sentença com número 5144471-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-10-2022
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... §3º do Código de Processo Civil.) ... VERALUCIA MARIA ALVES, brasileira, casada, ... , a requerida apresentou em sede de contestação, o ... contrato celebrado entre as partes, evento ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... civil law não se encerra, todavia, com a introdução ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ... “Balbo” invocado a exceptio em contestação, além de ter apresentado reconvenção para ...
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Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...
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Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Relatório e Voto com número 5248411-54.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ENTREGA DO CARREGADOR DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 07/07/2022 (evento 28). A parte requerida interpusera recurso inominado...
... 3. Contestação ... 3.1. Via Vareja S/A – evento 15. A parte ... modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ... 498 do Novo Código de Processo Civil; c) IMPROCEDENTES os ... demais pedidos ... 6 ...