modelo de petição de apelação
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... negar ou conceder o registro caberá apelação ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... artigo caberá o recurso de agravo de petição ... § 5º Estando a propriedade hipotecada, ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... Quando se tratar de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... , ficará adstrito ao tema indicado na petição de interposição, ou seja, o recorrente há de ...