modelo defesa preliminar receptação
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Acórdão nº 50047923720178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRÊS ACUSADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. Hipótese em que dois acusados, Lucas e Israel, restaram condenados pela prática dos crimes de receptação e corrupção de menores, às penas de 01 ano e 01 mês de reclusão
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... , cor preta, placas IVD-7785, fabricação/modelo: 2013/2014, pertencente à SHEILA FERNANDES DIAS, ... 34) ... Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi ... , adianto que é caso de acolher a preliminar arguida pela defesa, para que seja reconhecida a ... -
Acórdão nº 50096597720198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (FATO 1). ARTIGO 180, CAPUT. CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (FATO 2). CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DOS RÉUS DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS PELOS RÉUS. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA...
... óprio, 1 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 Titan Ks, cor prata, placa INQ 9777, ... Em suas razões, a defesa de CLEITON arguiu, preliminarmente, a nulidade do ... réu nos crimes de roubo majorado e receptação" por insuficiência probatória e a desclassifica\xC3" ... DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RETIRADA DO RÉU DA ... -
Acórdão Nº 0000300-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... INSURGÊNCIA DA DEFESA ... E DA ACUSAÇÃO. RÉ TATIANA DENUNCIADA E ... RECEPTAÇÃO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA ... CRIMES DE ... RECURSAL E PRECLUSÃO VERIFICADAS. PRELIMINAR NÃO ... CONHECIDA. NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS ... , para si, 01 (um) estepe, marca Pirelli, modelo 175/70/14, ... avaliado em R$300,00 (trezentos ...
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Acórdão nº 50000866320178210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA QUE SE REVELA INSUFICIENTE AO JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... de telefone celular, marca Motorolla, modelo G3, que havia sido roubado da vítima Taianara da ... Irresignada, a defesa interpôs apelação, postulando, em suma, a ... PRELIMINAR DA DEFESA DA CORRÉ CARLA REJEITADA.APELO DO RÉU ... -
Acórdão nº 0012570-54.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RÉU QUE NÃO DESFRUTA DA POSSE DO BEM OBJETO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR PRÓPRIA DO TIPO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os pressupostos insertos no...
... APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RÉU QUE NÃO DESFRUTA DA POSSE DO BEM ... , cumpre enfrentar o pedido formulado pela defesa em sede de preliminar, para que seja assegurado ... No tocante à motocicleta preta, marca/modelo Yamaha/YBR 125 ED, não há como atribuir a posse ... -
Acórdão Nº 0000316-50.2010.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO INCONGRUENTE EAPELAÇÃO...
... Receptação ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ... DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA ... dos autos que o apelante dirigia um carro, modelo Fiat Palio, Placa IAM ... 3270, cor cinza, ... A princípio, o apelante aduz preliminar de nulidade, pois alega que apesar de ter ... -
Acordao N° 1643615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação. Absolvição do crime de receptação ou desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Condenação mantida. Tráfico. Dosimetria. Manutenção da pena imposta. 1. Apelação na qual a defesa requer a absolvição do crime de receptação ou a sua desclassificação para a modalidade culposa, e a revisão da pena imposta para o delito de tráfico. 2....
... TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO OU ... 1. Apelação na qual a defesa requer a absolvição do crime de receptação ou ... termos do Laudo Preliminar de nº 3.357/2020, às fls.11-13 do IP ... seja, o aparelho celular, Marca Samsung, Modelo J5 , Imei ... 359.452.072.868.649, Cor Dourada, ... - Acórdão Nº 5013931-09.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acordao N° 1749410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Receptação qualificada. Prova. Dolo. Uso de documento falso. Documento particular. 1 - no crime de receptação, se o produto de crime esteve em poder do acusado, tem ele o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - as circunstâncias do crime - aquisição de aparelho celular por profissional técnico na manutenção
... Acórdão Nº ... Receptação qualificada. Prova. Dolo. Uso de documento falso ... Alega, em preliminar, nulidade da sentença, eis que a condenação ... comercial, aparelho celular marca Samsung, modelo G ... alaxy A51, que havia sido roubado em ... Disse apenas, em resposta à defesa, que trabalha com assistência técnica de ... -
Acórdão Nº 0182847-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP). Preliminar de nulidade DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO rejeitada. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. Ré flagrada na posse da res furtiva. CONDENAÇÃO AMPARADA POR PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ OU DE CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) ... PRELIMINAR DE ... ampla defesa, pela vítima e pela Ré, evidenciam a prática, ... foi flagrada na posse do celular APPLE modelo X ... SPACE GRAY, 64G, Imei: 359411082113834, que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077614-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA FINS DE CONSUMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO
... DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, USO DE DO- ... CUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE ... ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECOR- ... RENTE DE AUSÊNCIA DE AMENTAÇÃO ... NO MÉRITO, PUGNA A DEFESA PELA ABSOL- ... VIÇÃO DO ACUSADO. PRELIMINAR ... FORD, modelo "Ka", cor branca, ano 2014, ostentando a ... -
Acórdão Nº 0001644-69.2015.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... SIMPLES (ART. 180, , DO CÓDIGO PENAL) E ... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A ... PROCEDÊNCIA DA ... âmera fotográfica digital, marca Samsung, modelo ... WB350F, objeto este anteriormente furtado da ... 180, “CAPUT”, DO CP) – ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 70085183408 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 27-01-2022
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ART. 180 DO CP. AUSÊNCIA DE ... 386, inciso VII, do CPP ... A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 437 verso) ... , enquanto estavam em um veículo roubado, modelo IX35, da marca Hyundai, que era conduzido por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025140-57.2021.8.19.0014 (Criminal), 14-02-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação por tráfico de drogas (Jocimar, Erivaldo e Bruno) e receptação (Erivaldo). Apelos de Erivaldo e Jocimar objetivando a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Recurso defensivo de Bruno que suscita preliminar de nulidade, em razão da ilicitude da busca pessoal, ocorrida sem fundada suspeita.
... receptação (Erivaldo). Apelos de Erivaldo e Jocimar ... suscita preliminar de nulidade, em razão da ... ilicitude da busca ... Alegação ... ventilada pela defesa, no sentido de ... desconhecimento da origem ... conduziu segundo o modelo incriminador que lhe foi atribuído (art. 33 ... - Acórdão Nº 0820586-77.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Decisao Nº 0501584-80.2018.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 180, DO CP E 244-B, DO ECA. 1 - PLEITO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. APESAR DO ADOLESCENTE P.O.S.S. TER SIDO ENCONTRADO NA CASA EM QUE HAVIAM ENTORPECENTES, NÃO HÁ PROVAS DE QUE ESTE MENOR PARTICIPASSE DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS JUNTO COM O RÉU. 2 PLEITO FORMULADO
... 3 PLEITO FORMULADO PELA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ... DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO TEREM SIDO COMPROVADAS NOS AUTOS, A DEFESA NÃO ... -se, ainda, a motocicleta HONDA TITAN, modelo CG, de cor prata, placa DRY-1015, com chassi ... MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PRELIMINAR E OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO ... -
Acordao N° 1716644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Preliminar da ausência de interesse recursal acolhida. Apelo parcialmente conhecido. Preliminar de ilegalidade da busca pessoal e do flagrante. Nulidade das provas. Rejeição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Alegado desconhecimento da droga depositada/transportada. Ônus da prova da defesa. Erro de tipo. Não configuração. Materialidade e...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... ACOLHIDA ... ÔNUS ... DA PROVA DA DEFESA. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, ... CAPUT, CP. APARELHO CELULAR ... de telefone celular, marca Samsung, modelo J6, nº IMEI 353327102013125 ... Policiais ... -
Acordao N° 1330405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Receptação simples. Celular apreendido na posse do apelante. Absolvição. Viável. Possibilidade de desconhecimento da origem ilícita. Ausência de documentos com as características do celular ou laudo de avaliação economica. Recurso provido. 1. No processo penal, pela regra probatória (in dubio pro reo) que deriva do princípio constitucional da presunção de inocência, não há...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CELULAR APREENDIDO NA POSSE DO ... imputação à defesa" do ônus de provar o desconhecimento da origem il\xC3" ... aparelho celular, marca Samsung, modelo Grand Prime, cor branca, pertencente à vítima ... RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. AUTO DE APREENSÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 0178178-46.2016.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... artigos 180, § 1º (receptação qualificada), 157, § 2°, incisos I e II (roubo ... preliminar, a decretação da nulidade das interceptações ... contraditório e da ampla defesa ... 1.2. (2º, 3º, 7º e 8º Apelos) - Da ... ofendida saísse de seu veículo, marca/modelo, Hyundai/Tucson. Disse que havia outra ... pessoa ...
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Julgamento 7000614-58.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 240, § 5º, DO CPM. FURTO QUALIFICADO. ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSULTA. APONTAMENTOS. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESE. FURTO ATENUADO. ART. 240, § 2º, DO CPM. NÃO VERIFICAÇÃO. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO DEVOLUÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.
... , por unanimidade , rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de desqualificação de ... ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE. OITIVA ... série Q7D6904AAAAAC0015, da marca Optama, modelo X343; 2. 01 aparelho projetor nº de série ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... determinante para a defesa da saúde da população e a proteção das ... é um exemplo para todo o Brasil. O modelo de governança que dá certo em São ... Paulo ... Em ... dezembro foi entregue estudo preliminar sobre microcréditos para a Comissão ODS ... , homicídio qualificado, estupro, receptação, homicídio simples e ... latrocínio. Sobre o ...
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Acordao N° 1418441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar. Incidente de insanidade mental. Recurso da defesa. Receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Regime semiaberto. Adequado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. O deferimento da instauração de exame de insanidade mental não é automático ou...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL. RECURSO DA EFESA. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA A MODALIDADE ... e ocultou o telefone celular marca XIAOMI, modelo M1806E7TG, cor preta, IMEI ... 869931030318338, ... defesa alega que existe dúvida razoável sobre a ... -
Decisao Nº 0331060-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DADO O ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA, QUE MENCIONA DATA DOS FATOS EQUIVOCADA. REJEITADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO RÉU, QUE SEQUER SUSCITOU O PONTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DADO O ERRO MATERIAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ... o acusado, a quem foi oportunizada a ampla defesa quanto aos fatos narrados na denúncia e aos ... da Saúde, também um celular NOKIA branco modelo C2-00, operador TIM, um porta-CD na cor preta, a ... - Acórdão Nº 0000641-91.2016.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acórdão Nº 0015950-31.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 23-04-2020
... RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ADUZIDA ... , placa (original) ALM 0994 (Brusque/SC), modelo 2004, chassi original n. 93HES15504Z101787, ... , durante a abordagem, em vistoria preliminar, os soldados verificaram que a numeração do ...