modelo defesa preliminar receptação
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Relatório e Voto com número 0178178-46.2016.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... artigos 180, § 1º (receptação qualificada), 157, § 2°, incisos I e II (roubo ... preliminar, a decretação da nulidade das interceptações ... contraditório e da ampla defesa ... 1.2. (2º, 3º, 7º e 8º Apelos) - Da ... ofendida saísse de seu veículo, marca/modelo, Hyundai/Tucson. Disse que havia outra ... pessoa ...
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Julgamento 7000614-58.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 240, § 5º, DO CPM. FURTO QUALIFICADO. ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSULTA. APONTAMENTOS. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESE. FURTO ATENUADO. ART. 240, § 2º, DO CPM. NÃO VERIFICAÇÃO. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO DEVOLUÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.
... , por unanimidade , rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de desqualificação de ... ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE. OITIVA ... série Q7D6904AAAAAC0015, da marca Optama, modelo X343; 2. 01 aparelho projetor nº de série ... -
Acordao N° 1418441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar. Incidente de insanidade mental. Recurso da defesa. Receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Regime semiaberto. Adequado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. O deferimento da instauração de exame de insanidade mental não é automático ou...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL. RECURSO DA EFESA. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA A MODALIDADE ... e ocultou o telefone celular marca XIAOMI, modelo M1806E7TG, cor preta, IMEI ... 869931030318338, ... defesa alega que existe dúvida razoável sobre a ... -
Acórdão Nº 0001142-87.2016.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PLEITEANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA
... 2 - Crimes de Receptação Qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) ... 9BGJLC69X0CB163470, ano/modelo 2011/20124 , automóvel que era produto de crime ... Nas razões do inconformismo, a defesa pugna pela absolvição dos crimes pelos quais ... NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA ... -
Decisao Nº 0331060-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DADO O ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA, QUE MENCIONA DATA DOS FATOS EQUIVOCADA. REJEITADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO RÉU, QUE SEQUER SUSCITOU O PONTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DADO O ERRO MATERIAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ... o acusado, a quem foi oportunizada a ampla defesa quanto aos fatos narrados na denúncia e aos ... da Saúde, também um celular NOKIA branco modelo C2-00, operador TIM, um porta-CD na cor preta, a ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO EM LEI. RELEVANTES CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA. ILEGALIDADE. NÃO...
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Acórdão Nº 0015950-31.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 23-04-2020
... RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ADUZIDA ... , placa (original) ALM 0994 (Brusque/SC), modelo 2004, chassi original n. 93HES15504Z101787, ... , durante a abordagem, em vistoria preliminar, os soldados verificaram que a numeração do ...
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Acórdão Nº 0000641-91.2016.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
... si um veculo NISSAN/Frontier 4x4 XE, ano/modelo 2005/2005, placas DBA-5566, chassi n ... vistoria preliminar - fls. 9-12]. FATO 5: DO CRIME DE ADULTERAO DE ... sequncia, foram ouvidas as testemunhas de defesa, tendo o defensor insistido na inquirio daquelas ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... determinante para a defesa da saúde da população e a proteção das ... é um exemplo para todo o Brasil. O modelo de governança que dá certo em São ... Paulo ... Em ... dezembro foi entregue estudo preliminar sobre microcréditos para a Comissão ODS ... , homicídio qualificado, estupro, receptação, homicídio simples e ... latrocínio. Sobre o ...
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Acórdão Nº 0021491-69.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... SEIS ... RÉUS. RECURSO DA DEFESA" DE TRÊS RÉUS ... APELAÇÃO 1 – WESLEY BONIF\xC3" ... 311 DO CP (FATO 7) E ... RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, §1º DO CP (FATOS 8 E 10) ... FALECIMENTO EM 25/4/2021. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE (ART. 107, I DO ... MODELO 2007, chassi aparente 9BR53ZEC78552558, ocorrido ...
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Acórdão Nº 0006194-21.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... Receptação ... Apelantes : Ministério Público do Estado do ... ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilharem ... modelo do carro, mas era um veículo de cor prata e ... APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ... PRELIMINAR. ( ... ) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA ...
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Acórdão nº 0003100-26.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 180, CAPUT, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO –ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APREENSÃO DA RES EM PODER DA APELANTE – PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA...
... ÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... ) Motoneta HONDA BIZ 125 ES, cor rosa, ano/modelo 2011/2011, placa original NJV-2543, chassi ... 6. A defesa, em alegações finais apresentadas sob a forma ... COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - PRELIMINAR - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA EM SEGUNDO GRAU ... -
Acórdão nº 50220160720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIDA. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INALTERADA. REGIME...
... I/Toyota Hilux CDSRXA4FD, cor branca, ano/modelo 2016/2016, placas IZL-0170, apreendido conforme ... 38/46) ... No tocante à preliminar de ilicitude das provas em decorrência da ... Em relação ao crime de receptação, há prova da autoria, e os elementos ... 2. [ ... ] APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº ... -
Acordao N° 1340255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Aparelho celular produto de furto. Conhecimento da origem ilícita. Inversão do ônus da prova. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Impossibilidade de desclassificação da conduta para receptação culposa. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Regime semiaberto adequado. Gratuidade da
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... , um aparelho celular da marca Samsung, modelo J3, cor preta, sabendo que o bem ... era produto ... 22070431), o Ministério Público, a Defesa e o acusado ... foram intimados da sentença (ID ... ões pelo conhecimento do recurso e, na preliminar e no ... mérito, pelo não provimento (ID n ... -
Acórdão Nº 0016171-20.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... RECEPTAÇÃO. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... SO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇAO DE REGIME ... PRISIONAL MAIS ... ; 01 (um) compressor de ar modelo 7.6 ... PES de cor amarela; uma escada marca MOR; ... 33, CAPUT, DA ... LEI 11.343/06) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO – ... ALEGAÇÃO DE USO ...
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Acórdão Nº 5001251-23.2020.8.24.0066 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
... veculo Renault/Sandeiro PRI 1.6, ano 2008, modelo 2009, de cor azul, chassi 93YBSR2TH9J090667, ... , preliminarmente, o cerceamento de defesa, haja vistaque o Ministrio Pblico infirmou, por ... da CorrelaoAlega a defesa, em sede preliminar,haver nulidade por desrespeito ao princpio da ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se negar o...
... Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de ... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... homicídio e receptação, além do presente feito, circunstância que ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório ... que deve orientar a ... -
Julgamento 7000013-52.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Inconformismo do MPM em face da Sentença prolatada pelo Juízo. Amolda-se à figura...
... RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. CONDENAÇÃO EM ... tinha um aparelho celular da mesma marca e modelo do subtraído, tudo conforme os registros da ... A Defesa foi intimada em 5 de novembro de 2020 e o MPM em ... informativos colhidos na fase preliminar, que "não devem ser valorados na sentença, ... -
Acordao N° 1373942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. Artigo 157, § 2º, inciso ii e §2o-a, inciso i, do código penal. Autoria e materialidade demonstradas. Provas robustas. Impossibilidade de absolvição. Recurso do mp. Majorante de restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante. Inocorrência. Condenação anterior por receptação do mesmo aparelho celular...
... CONDENAÇÃO ANTERIOR POR RECEPTAÇÃO DO MESMO ... APARELHO CELULAR OBJETO DA AÇÃO ... RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O ... e 1 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo ... b) pertencente a Rita de Cássia Medeiros: 1 ... informações. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso do réu ... -
Acordao N° 1245070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de aparelho celular roubado. Conhecimento da origem ilícita. Inversão do ônus da prova. Absolvição e desclassificação para receptação culposa incabível. Recurso desprovido. 1. No crime de receptação, o dolo do agente é evidenciado pelas circunstâncias em que se deu o flagrante, a apreensão do bem e, dentre outros, pela ausência...
... Acórdão Nº ... PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... aparelho celular, marca SAMSUNG, modelo J5 PRO, cor rosê, IMEI 357476085842368, produto ... os participantes da festa.” ... A Defesa requer a absolvição do réu pelo crime de ... exame químico preliminar (ID 39534338), laudo de exame químico definitivo ... -
Acórdão nº 70085055317 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS (1º E 3º FATOS) E RECEPTAÇÃO (5º FATO). ART. 157, § 2°, INCS. I E II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. Roubos majorados (1º e 3º fatos). Materialidade e autoria dos crimes de roubo demonstradas, sendo o réu, pessoal e inequivocamente, reconhecido, na fase policial e em juízo, pelas vítimas, outorgando plena...
... ROUBOs majorados (1º e 3º fatos) e receptação (5º fato). ART. 157, § 2°, INCS. I E II, e ... -6608, um aparelho celular, marca Samsung, modelo J7Prime, documentos e cartão de crédito Visa do ... 257/268v) ... A Defesa, também, apelou. Em suas razões, postulou a ... 1.1. Preliminar contrarrecursal de nulidade do processo por ... -
Decisao Nº 0700438-89.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2023
... DE ROUBO MAJORADO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU OS ... , perante o crivo do contraditório e ampla defesa, a vítima, Sr. Elisnaldo, não reconheceu os ... 2.2. Da preliminar de nulidade das provas produzidas mediante ... garagem, as características bateram, como modelo, placa, e aí chegamos aos indivíduos os quais ...
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Acórdão Nº 01011964120168200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-12-2023
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO ... Em suas contrarrazões, a defesa do recorrido pugnou pelo conhecimento e ... na DEPROV e fez uma verificação preliminar, tendo visto que havia uma adulteração no ... contrato do “carro fechado, financiado, modelo polo” que possuía e supostamente foi entregue ...
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Acórdãos nº 0001898-09.2013.8.26.0094 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... , ELTON, WILSON e PAULO) e receptação no exercício de atividade comercial ... em veículo da mesma marca e modelo, ostentando sujidades de fita adesiva ... Relatos das testemunhas de defesa inábeis a autorizar o decreto de ... É o relatório. A preliminar arguida por WILSON não prospera. Não ...
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Processo nº 0012082-66.2014.8.19.0067 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... ção criminal do MP e da Defesa. ... pelo delito de receptação, todos em concurso ... preliminar ... conduziram segundo o modelo ...