modelo defesa preliminar receptação
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Acordao N° 1694490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de receptação. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Aquisição, recebimento e transporte pelo réu de aparelho celular produto de crime anterior. Abordagem veicular por guarnição da pmdf. Bem encontrado no banco onde estava sentado o réu no veículo. Relevância dos testemunhos policiais. Ausência de comprovação da...
... Crime de receptação". Materialidade e ... autoria. Suficiência probat\xC3" ... telefones celulares Samsung, modelo J5, de propriedade de Patrícia M. dos S., e ... Recorre a defesa técnica, pugnando: i) pela absolvição por ... PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. TERMO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 50017536520178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... próprio, 01 (um) celular, marca Samsung, modelo J3, cor branca, coisa que sabia ser produto de ... 10, 13 e 36 - 3.4) ... A Defesa interpôs Recurso de apelação (fl. 14 - 3.4) ... PRELIMINAR. REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ...
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Acordao N° 1258368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de receptação privilegiada. Preliminar de nulidade do feito. Alegação de maltrato ao princípio da congruência. Rejeição. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade. Prova idônea. Princípio da insignificância. Não cabimento. Inexpressividade da lesão jurídica ao bem tutelado não demonstrada. Elemento
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ... A Defesa interpôs Apelação (ID 15554364) e nas razoes ... próprio, o aparelho celular Motorola, modelo G6, IMEI n° 351869090968952, sabendo se tratar ... -
Acórdão nº 7011335-31.2021.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. EFEITO EXTENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO . PENA REDIMENSIONADA. Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se a justificativa inequívoca, assim, se ela for dúbia e inverossímil, transmuda-se a...
... postula a absolvição dos crimes de receptação, extorsão e tráfico de drogas, ... , 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo G7 Plus, pertencente a vítima Francisca ... e apreensões, laudos toxicológicos preliminar e definitivo, laudo de avaliação merceológica, ... Dessa forma, a defesa não comprovou que o apelante não sabia da ... -
Acórdão nº 7011335-31.2021.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. EFEITO EXTENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO . PENA REDIMENSIONADA. Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se a justificativa inequívoca, assim, se ela for dúbia e inverossímil, transmuda-se a...
... postula a absolvição dos crimes de receptação, extorsão e tráfico de drogas, ... , 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo G7 Plus, pertencente a vítima Francisca ... e apreensões, laudos toxicológicos preliminar e definitivo, laudo de avaliação merceológica, ... Dessa forma, a defesa não comprovou que o apelante não sabia da ... -
Acórdão nº 0300031-83.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Marzo de 2018
... PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA ... LAUDO PERCIAL DEFINITIVO ABOJADO ... PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ... CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ... exercício do direito de defesa, em sua largueza constitucional ... Primeira ... ocorrido, no dia anterior, no mercado Modelo; que, ao abordarem o apelante e os dois ...
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Acórdão nº 0000171-52.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Roubo majorado. Receptação. Nulidade. Inépcia da denúncia. Interesses conflitantes. Não verificada. Absolvição. Negativa da autoria. Palavra da vítima. Relevância. Testemunhas policiais. Eficácia probatória. Materialidade e autoria. Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade. Desclassificação. Favorecimento pessoal real. Res furtiva encontrada com o acusado. Presunção de...
... Roubo majorado. Receptação. Nulidade. Inépcia da denúncia. Interesses ... apelantes DIOGO E PATRICK postulam, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da inicial e da ... , possibilitando o exercício do direito de defesa (HC 220.894/DF. Rel. Min. Maria Thereza de Assis ... comum, a motocicleta marca Yamaha, ano/modelo 2008, cor preta, placa NDY 4172, a qual sabiam ... -
Acórdão nº 50024712020218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos probatórios amealhados ao longo da instrução comprovam a materialidade e autoria do delito de roubo pelo qual o acusado foi condenado. O contexto fático restou detalhadamente especificdo, vez que elucidadas as circunstâncias do modus operandi da subtração. Tese defensiva de insuficiência probatória...
... telefone celular, cor roxo, marca Samsung, modelo J6, 02 (duas) bombas de chimarrão prateadas com ... 3º fato – receptação (artigo 180, caput, do Código Penal): ... audiência de instrução (evento 13, DEFESA PRÉVIA1) ... Não havendo hipótese ... Superada a preliminar, prossigo ao exame do mérito ... Inicio ... -
Julgamento 7000042-73.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA RES E O PREÇO PAGO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARTIGO 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL...
... ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... celular funcional de marca Apple, modelo iPhone 6, pertencente à Aeronáutica, avaliado ... A Defesa Pública, por sua vez, pugnou para que "( ... ) ... Não assiste razão à Defesa, em preliminar análise, pelo simples fato de que, consoante ... -
Acórdão nº HC 188195 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E ... Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para o Tribunal ... 17) e do Laudo de Exame Preliminar (fls. 23⁄24) ... Todas as substâncias ... ça Ltda.' na parte frontal, marca RONTAN, modelo RT2AN14G, nº de série 83140033, ciente de que o ...
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Acórdão Nº 0004724-21.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART ... 180, , DO CÓDIGO PENAL), POSSE ... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A ... PROCEDÊNCIA DA ... ão conseguiu reconhecer porque era o mesmo modelo que ... tinha, só que o estado dela já estava ... 180, “CAPUT”, DO CP) – ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA ...
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Acórdão Nº 01084746920198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-01-2023
... ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUANTO AO RÉU JOÊNIO SALUSTIANO MARQUES DA ... , refutou os argumentos apresentados pela defesa e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do ... ª Procuradoria de Justiça suscitou a preliminar de não conhecimento quanto ao pleito de justiça ... celular, marca SAMSUNG, cor preta, modelo SM J 400, IMEI n. 358135/09/116600/1 e ...
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Acórdão nº 1003117-04.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003117-04.2021.8.11.0021 APELANTE: RAQUEL FERREIRA DE LIMA, MARCONIO GOUVEA DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO [POR DUAS...
... ÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação Qualificada, Peculato, Crimes do Sistema Nacional ... – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ... a responsabilidade do agente, cabendo à defesa provar as circunstâncias que o exonerem da ... ) Espingarda, calibre 22, marca Browning, modelo Auto 05, n.º de série 319403; 01 (uma) ... -
Acórdão Nº 0002459-82.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... /18): "o veculo motocicleta, marca HONDA, modelo CG 150 TITAN KS, sem placa, sofreu supresso da ... , o recurso h de ser conhecido.1 Recurso da defesa:Preliminar de nulidadeda deciso que recebeu a ...
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Acórdão nº 0000057-56.2016.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... Assunto: Receptação ____________________________ ... EMENTA: ... 33, § 2º, "C" ... 4. PEDIDO DA DEFESA DE EXCLUSÃO DO ... CONCURSO MATERIAL DO ART. 69 ... de crime, consistente em uma motocicleta, modelo Honda NXR ... 160 Bros, de placa PJO-1296, ... rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe. Não ... há ...
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Acordao N° 1333540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 233,73g de massa líquida de cocaína e 42,71g de maconha. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Tráfico de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa....
... FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 58S, calibre 380, conforme item 1 do Auto ... conforme itens 5, 6 e 7 do Laudo Preliminar ... Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo, ... -
Acordao N° 1753909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Receptação qualificada. Recurso da defesa. Nulidade do feito. Cerceamento do direito de defesa. Autodefesa. Réu revel. Prisão decretada após audiência de instrução. Preliminar rejeitada. Mérito. Dosimetria. Receptação privilegiada. Réu primário. Coisa de pequeno valor. Reconhecimento. Fração aplicável. Não há nulidade processual dos atos nos quais o direito à...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA ... DEFESA. NULIDADE DO ... PRELIMINAR ... REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO ... para o aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy A10 (SM-A105M), o ... equivalente a R$ ... -
Acórdão Nº 0000797-52.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... , qual seja, o veculo RenaultClio, ano e modelo 2006/2007, de cor branca, placas MEA8837, ... na pena aplicada.Postula, em sede de preliminar, a declarao da nulidade do feito, pelo no ... o direito ao contraditrio e ampla defesa, e onde se admitam somente provas lcitas e ...
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Acórdão Nº 0041051-64.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART ... 180, , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ... de produto de crime, o automóvel Hyundai, modelo ... HB 20, de placas QQH-1194/MG, chassi ... 180, “CAPUT”, DO CP) – ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA ...
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Acórdão, Processo nº 0005864-25.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... defesa requer, preliminarmente, a absolvição do réu ... ção do real importador), nos temos do Modelo Analítico Dinâmico dos Mestres e Itens de Notas ... 47) ... PRELIMINAR ... Da constituição definitiva do crédito ... VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E PORTE DE ARMAS ...
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Acordao N° 1805671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Furto qualificado. Corrupção de menor. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto demonstrado. Reconhecimento. Art. 226, cpp. Prescíndivel. Demais provas aptas a comprovar a autoria. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Prática do delito durante cumprimento de pena. Valoração negativa. Possibilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena...
... CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ... 8. A defesa técnica sustenta que o fato de o apelante ter ... újo: 1 (uma) televisão da marca PHILIPS, Modelo 40PFL5606D/78, serial ... HC311149167080; 1 (um) ... PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. ACOLHIDA ... -
Acordao N° 1719897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Nulidade da busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Configurada. Rejeição. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Palavra dos policiais. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. I - nos termos do art. 244 do cpp, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ... defesa, possuem valor probatório suficiente para dar ... marca Samsung, modelo Galaxy A30, sabendo ser produto de crime, ... -
Acórdão Nº 0003695-42.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... si um aparelho celular, marca Samsung, modelo J2 Prime, de propriedade da vtima Andreia Paula ... 1 Preliminar de mrito. Da alegada nulidade por violao ao ... da correlao entre acusao e sentena Alega a defesa de ambos os recorrentes a nulidade da sentena por ...
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Acórdão nº 50001047820078210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ART. 385, DO CPP. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, DO CP. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO...
... também em relação ao delito de receptação do veículo. Requereu, assim, o provimento do ... da Silva, opinou pela rejeição da preliminar e desprovimento do recurso interposto ... ... o réu por ambos os delitos, arguindo a defesa, em preliminar recursal, que a sentença ... originais IGH 8850, RENAVAM 675716390, modelo 1997, chassi 9BWZZZ377VT102104, que na ocasião ...