modelo embargos declaratórios

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... , o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal ...

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