modelo embargos declaratórios
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 06 de abril de 2018, tendo como base o “Modelo" BISEP” de gestão de riscos, com a ... percepç\xC3" ... (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de ... , solução de consulta e atos declaratórios ... Em seguida, faremos um exame comparativo com ...
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Capítulo 9 - Sentença e embargos de declaração
... ções de decisões puramente formais retiradas de um mesmo “modelo de sentença” ... 1. Este capítulo conta com a colaboração da ... Os embargos declaratórios não estão sujeitos a preparo (ver CPC, art. 1.023), afinal pelas custas ...