modelo embargos declaratórios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-12.2020.5.06.0281), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da...
... 2b8b265) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Opostos pela ré (Id. 2e00bf4), ... mediante oposição de embargos declaratórios, o MM. Juízo a quo, reconhecendo que a ... ção, a Vara do trabalho nada aludira ao modelo de contrato, ou seja, se determinado ou ... -
nº 92.01.12554-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 1992
PREQUESTIONAMENTO.- SEGUNDO O MODELO INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM PARA EXPUNGIR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SANAR OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA PELO TRIBUNAL.- DENTRO DESSA VISÃO CONCEITUAL, O RECURSO EM TELA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR ERRO DATILOGRAFICO OU PARA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 71010485480 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 25-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO COM NECESSIDADE DE REPAROS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO MODELO DE NEGÓCIO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PREÇO ABAIXO DA TABELA FIPE. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VISTORIA POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. ASSUNÇÃO DO...
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E ... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO MODELO DE NEGÓCIO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PREÇO ABAIXO ... INADMISSIBILIDADE ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME ... Embargos de ... -
Acórdão Nº 0011426-32.2016.8.16.01943 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... 0011426-32.2016.8.16.0194/3 ... Embargos de Declaração Cível n° ... MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ... ATIVOS. SUCUMBÊNCIA ... DECLARATÓRIOS ... ACOLHIDOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000221-16.2017.5.07.0018), 2019-06-17
... Para fins de evitar eventuais embargos declaratórios, julgado sem resolução do ... à equiparação salarial com o empregado modelo ... Para fins de evitar eventuais embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... momento, ao decidir Embargos Declaratórios opostos, o juiz sentenciante voltou a afirmar tal ...
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Acórdão Nº 0020502-88.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Identificada a omissão alegada, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o vício, com acréscimos de fundamentos e atribuição de efeito modificativo ao julgado.
... RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO TAPERINHA, MODELO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013094-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
Embargos de Declaração nº 0013094-12.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: FRANCISCO DE ASSIS BALTAR DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. ...
... ária, por unanimidade, em rejeitar os embargos ... de declaração, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão nº 70084703024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... 2020/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... sido concedida em caráter gratuito, o modelo utilizado pelo administrador, com a cessão para ... Não cabem embargos declaratórios" para forçar simples reanálise das alegações j\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7200-90.2006.5.05.0161)
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO ... DO E-DOC ... ão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão ... apontada em ... órios, no caso, foi protocolizada sob o modelo e-DOC. Em tal ... quadro, a referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-60.2020.5.06.0281), 02-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante.
... d545962, aperfeiçoada na Sentença de Embargos de Declaração de Id. bc67169 ... Relatório ... ção, a Vara do trabalho nada aludira ao modelo de contrato, ou seja, se determinado ou nado ... Ao apreciar os Embargos Declaratórios é que a Magistrada constatou a omissão neste ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022664-19.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0022664-19.2020.8.19.0002 Embargante: CAROLINE MAYRA OLIVEIRA DA SILVA Embargado: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... recebeu ... rejeição dos declaratórios (fls. 6.237-6.248) ... Após a inclusão dos ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000023-04.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0000023-04.2023.8.19.9000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: EDILSON ALVES DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295621-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0295621-03.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: SERGIO MONTEIRO MENEZES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294551-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0294551-48.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIO VENTANIA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094453-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0094453-47.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: DANIEL SOARES PINHEIRO ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046181-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0046181-85.2022.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: CLESTON DE CARVALHO RANGEL ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029581-20.2021.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0029581-20.2021.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIA ROZANGELA DE SOUZA PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264305-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0264305-69.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: GILSON GIL DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312314-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO Nº 0312314-62.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: WALMAR PIERRE ALVES HONÓRIO ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027417-82.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO Nº 0027417-82.2021.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: NILTON PEREIRA TERRA ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002935-36.2022.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
Processo nº 0002935-36.2022.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIO FABIO RODRIGUES MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013418-65.2021.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0013418-65.2021.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ELINOR VIEIRA DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O...