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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo inúmeras horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso provido no aspecto.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. As funções exercidas pela parte autora não eram revestidas da especial fidúcia que é essencial para caracterização do cargo de confiança bancário. Portanto, não resta configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, devendo ser aplicada a típica jornada dos bancários de seis horas.

Bancário. Horas extras. Assistente Comercial e Gerente de Relacionamento. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, faz jus a trabalhadora bancária à percepção das horas excedentes da sexta diária como extras.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, CLT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o reclamante não possuía efetivos poderes de mando e gestão, tratando-se de mero 'gerente de contas', bem como demonstrada a ausência de autonomia e relevância institucional em sua atuação, resta aplicável a Súmula nº 287

EMENTA HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador manter os registros de horário de trabalho dos seus empregados, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Porém, inverte-se o ônus da prova da prestação de horas extras ao empregado quando impugna tais documentos. Aplicação Súmula nº 338 do...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE COMERCIAL. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. A percepção de gratificação de função, por si só, não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse a...

EMENTA HORAS EXTRAS. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . Havendo a possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo empregado, não há falar na aplicabilidade da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalho controlado quando o conjunto probatório revela o contrário.

LAETA práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários – multas e absolvições – suposto descumprimento do dever de diligência – absolvições – negligência e imprudência na administração de fu...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, porque relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331, I, do TST. Recurso ordinário provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade das funções desenvolvidas pelos equiparandos, não há falar em equiparação salarial, nos termos do que dispõe o art. 461 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Não constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-meio do tomador dos serviços, o vínculo empregatício não se forma diretamente com este. Aplicação do teor da Súmula 331, inciso III, do TST. Restando claro que a atividade contratada e executada pelas acionantes não se insere nas atividades principais e permanentes de uma...

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. Inviável o enquadramento do autor no disposto no art. 62, II, da CLT, na medida em que a prova demonstra que ele não possuía poderes de mando e gestão. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Preenchidos os requisitos contidos no art. 461 da CLT, são...

EMENTA TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. O trabalho prestado longe das vistas do empregador, sem possibilidade de controle de jornada, confere ao empregado liberdade para se auto organizar, distribuindo seus atos de trabalho segundo sua capacidade de disciplina e dedicação, de forma a alcançar os objetivos contratuais almejados por ambos os contratantes. O caso do autor, vendedor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017. As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do...

EMENTA: HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada, o que não é o caso destes autos. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal,

EMENTA: HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada, o que não é o caso destes autos. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal,