modelo ficha clientes

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O mero exercício de trabalho externo não é suficiente para justificar o enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT. Necessária a comprovação da incompatibilidade da atividade externa com a fiscalização de horário, cujo ônus da prova incumbe ao empregador.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, implicar efeito modificativo ao julgado.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Matéria comum. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE FONE TIPO "HEAD SET". A atividade de atendimento a clientes, utilizando fone do tipo head set , não se caracteriza-se como insalubre.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . A presente ação foi ajuizada anteriormente ao advento da Lei nº 13.467/2017, de novembro de 2017, que alterou a CLT, sendo indevido o pleito de honorários de sucumbência, por ausência de amparo legal.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do art. 224, §2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum, situação não verificada neste caso.

EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Os efeitos do protesto interruptivo de prescrição aplicam-se também à prescrição parcial/quinquenal. Recurso do reclamado não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT. O fato obstativo à pretensão deduzida na Inicial, no entanto, não se confirmou na fase instrutória. O acervo probatório dos autos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente. O exercício de tarefas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do obreiro, quando perfeitamente compatíveis com a sua função, não gera ao trabalhador o direito ao...

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. Ainda que o empregado exerça atividade externa, é aplicável a limitação da jornada de trabalho, não incidindo o artigo 62, I, da CLT, quando o trabalho executado for compatível com a fixação de jornada.

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do exercício de cargo de confiança, na forma do § 2º do artigo 224 da CLT, exige comprovação da fidúcia especial, cujo encargo probatório é da parte reclamada que, no caso, não se desincumbiu.

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais objetivos para a equiparação salarial, são devidas as diferenças salariais respectivas. Aplicação do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST.

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Comprovadas nos autos as práticas da demandante, gerando reclamações de clientes, por mau atendimento, reiteradas mesmo após a penalidade de suspensão, tem-se por configurada, no caso, a falta ensejadora da despedida por justa causa, confirmando-se, no tópico, a sentença que indeferiu a reversão em despedida sem justa causa e seus consectários....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. GERENTE EMPRESAS DOIS SÊNIOR. BANCO ITAÚ, Nos termos da Tese Prevalecente nº 6 deste Tribunal Regional, ao empregado bancário, ainda que gerente ou ocupante de cargo de gestão, aplica-se a norma específica contida no art. 224 da CLT, e não a exceção contida na regra geral do inciso II do art. 62 da CLT. Na espécie, embora as

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Ao alegar a extrapolação rotineira da jornada de trabalho sem o correto pagamento da parcela correspondente e diante da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, o reclamante atrai para si o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 20