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EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A imputação de justa causa, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, sobretudo porque, se esta ocorreu de modo abusivo e só houve isso, há meio próprio para se reverter o prejuízo causado, que normalmente é de cunho material, limitando-se ao pagamento das verbas rescisórias. Correta a sentença...

• O Globo

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Não constatada a fraude na...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Em termos jurídicos a arguição do reclamante é a de que existe terceirização de atividade-fim ou, no mínimo, subordinação estrutural. Toda a discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal,

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo prova suficiente à convicção do juiz, face à prova emprestada e o lauto pericial contábil, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas da reclamada, pois o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo conforme artigos 765 da CLT, 370, paragrafo único, 371 e 139, II, todos do novo CPC. Recurso da...

• Trabalho, regulação e cidadania: a dialética da regulação social do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada, o que não é o caso destes autos. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal,

EMENTA: HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada, o que não é o caso destes autos. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal,

EMENTA EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA . O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, sendo devida a justiça gratuita desde que comprovada a...

EMENTA CONTROLE DE JORNADA INDIRETO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Havendo meios de controle de jornada da parte reclamante que exerce atividade externa, mesmo que por meios indiretos, é incabível seu enquadramento na exceção estabelecida no art. 62, I, da CLT.

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio, além de não se encontrarem presentes os requisitos da subordinação e pessoalidade entre o empregado e a CEF. Resultou evidenciado, das próprias alegaçõe

• Revista Bonijuris

Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A denominação atribuída ao cargo e o pagamento da gratificação correspondente não são suficientes, isoladamente, para configurar a exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Inexistência de fidúcia diferenciada para afastar a jornada normal de seis horas diárias aplicável aos bancários.

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE NÃO TER SIDO INTERROGADO O PROPOSTO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT. E, assim, não está obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A disposição do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. Ou seja, a lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados,