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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA. Comprovado nos autos que o beneficiário dos serviços do reclamante foi o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. I, DA CLT . O empregador está dispensado da obrigação a que alude o art. 74, § 2º, da CLT apenas quando comprovada a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso a mera dificuldade ou conveniência do empregador. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo inúmeras horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso provido no aspecto.

• Erro médico e suas consequências jurídicas

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Alinho-me ao entendimento adotado pelo C. TST ao decidir o incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia 17/11/2008. Restou definido que a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso ordinário parcialmente...

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do exercício de cargo de confiança, na forma do § 2º do artigo 224 da CLT, exige comprovação da fidúcia especial, cujo encargo probatório é da parte reclamada que, no caso, não se desincumbiu.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para que a duração normal do trabalho do bancário seja de oito horas, pela incidência da regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT, é indispensável a comprovação do exercício de funções nos moldes ali indicados, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A mera nomenclatura do cargo de confiança

EMENTA MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. As regras que instituem o tempo de espera e definem a sua contraprestação não apresentam incompatibilidade com o art. 7º, inc. XIII e XVI, da Constituição da República, pois, ao preverem situações particulares em que certas espécies de empregados permanecem à disposição do empregador, não conferem tratamento discriminatório a eles, pois o fazem...

JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em preservação ao direito do duplo grau de jurisdição, tem-se que a condenação em litigância de má-fé não pode obstaculizar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita quando a parte preenche os requisitos necessários para fazer jus a tal benesse, mas, nos termos do artigo 98, parágrafo quarto, do CPC, mesmo concedido o benefício da justiça

PRÊMIOS PRODUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Inaplicáveis a Orientação Jurisprudencial nº 397 e a Súmula nº 340, ambas do TST, quando o autor não é remunerado por meio de comissões, mas tão somente por salário mensal. A parcela produtividade não se trata de comissão. Portanto, não há falar em remuneração mista. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 deste Tribunal.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamante fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, na Súmula nº 331, o entendimento de que o tomador de serviços, mesmo na situação de terceirização lícita, responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados.

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ainda que o empregado receba a gratificação de 1/3, para que esteja enquadrado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, deve haver uma diferenciação na fidúcia atribuída entre o cargo de chefia e os dos demais empregados, que afaste o elemento formalista da mera nomenclatura e pagamento de gratificação, o que não ocorreu....

• Revista Katálysis

Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. IMPROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, é necessário que dois empregados exercem funções idênticas, com simultaneidade no exercício, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial e produzindo igualmente, em empresa que não...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT . Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. Nos termos da Tese nº 725 do TST, foi superado o entendimento de que a contratação de trabalhador por empresa interposta para a realização de atividade fim seria ilegal, ensejando o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Assim, a terceirização da atividade fim, por si só, não conduz à nulidade da relação entre as empresas e o...

• Consultor Jurídico

Entrevista: Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Revista Scientia Iuris

Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela...