modelo impugnação laudo pericial insalubridade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. 1. Como é cediço, a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe, como regra geral, a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT) - não sendo menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA NÃO SUPLANTADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO ROBUSTO. Conforme disposto no art. 479, do NCPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Não havendo

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de desconstituir os cartões de ponto e os recibos de pagamento trazidos pela defesa (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Não conseguindo ele se desvencilhar de tal ônus, resta mantida a improcedência de seu pedido. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificada a identidade de objeto social, bem como o fato de a instituidora da primeira ré ser sócia e administradora da segunda, tendo as reclamadas, ainda, realizado suas atividades econômicas no mesmo endereço, resta caracterizada a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, na forma do...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Hipótese em que o laudo pericial, minudentemente elaborado por engenheiro da segurança no trabalho, conclui que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, porque utilizava EPI adequado e suficiente para elidir os efeitos nocivos do contato com os agentes químicos nocivos à saúde do trabalhador....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. É devido o adicional de insalubridade quando a conclusão pericial é no sentido de que o empregado estava exposto a ruído excessivo junto à área do britador, laborando em local insalubre, e não há nos autos elementos capazes de desconstituí-la.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da presença de agente gerador de insalubridade nas atividades profissionais executadas pelo autor.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado de salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO AGENTE INSALUTÍFERO. OCORRÊNCIA. É cediço que a insalubridade é devida quando o trabalhador é exposto a material, ambiente ou situação desfavorável a sua saúde e qualidade de vida. No intuito de sanar o agente agressor são estabelecidas normas de segurança e proteção visando, sempre, o lastro principiológico constitucional

EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. Considerando-se queos limites da lide abrangem o período cujo vínculo entre as partes tinha natureza celetista, é desta Justiça laboral a competência para julgar a demanda, nesse lapso temporal.

EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. Considerando-se que os limites da lide abrangem o período cujo vínculo entre as partes tinha natureza celetista, é desta Justiça laboral a competência para julgar a demanda, nesse lapso temporal.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O reclamante não logra desconstituir a conclusão pericial quanto à ausência de insalubridade em grau máximo nas atividades por ele desenvolvidas. Sentença mantida.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre atentar-se para vigência contratual integralmente sob a regência da Lei n° 13.457/2017 2. Assim deve ser reformada a sentença para limitar a condenação pela concessão parcial do intervalo intrajornada ao período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. No caso sob análise,diversamente do sustentado pela demandada, houve especificação, no laudo pericial, das atividades exercidas pelo demandante, em cada um dos setores em que trabalhou, e dos agentes insalubres pertinentes a cada período, sendo, inclusive, esclarecido que não...