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• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS DE ORIGEM MINERAL. A apuração do contato com óleo mineral e graxa é qualitativa, impondo reconhecer que o trabalhador, no período em que manteve contato com tais produtos, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas e cremes protetores, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 13...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Confirmada a sentença, amparada no laudo pericial, que concluiu pela inexistência tanto de periculosidade como de insalubridade nas atividades relatadas pelo próprio reclamante. Provimento negado ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. CONTRADITA À TESTEMUNHA TRAZIDA PELO RECLAMANTE. Espécie em que o simples fato de existir identidade de pedidos e de alegações em outras reclamações patrocinadas pelo mesmo procurador não evidencia qualquer irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária prova efetiva de ausência de idoneidade da testemunha para depor na presente reclamatória trabalhista,

EMENTA: INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. Embora incontroverso o fechamento da unidade da reclamada em que laborava o autor, o que impossibilitou a realização da perícia in loco, certo é que o reclamante anexou aos autos prova emprestada, consistente em perícias técnicas produzidas em casos análogos, que contêm elementos sólidos e consistentes e

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (re

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, da CLT. DEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é cabível em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo, de acordo com o entendimento uniformizado por meio do IUJ 0000124-68.2015.5.06.0000 deste Regional, que resultou na edição da Súmula 23. No caso, não tendo a empregadora respeitado o decê

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. A equiparação salarial é determinada quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 461 da CLT, concomitantemente, quais sejam: contemporaneidade, mesmo empregador, identidade de atribuições (mesma função), mesma localidade, diferença de tempo não superior a dois anos em favor do modelo, mesma produtividade

EMENTA COMIL ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA REPETITIVO 14 DO TST. A fruição parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao empregado de perceber o período total de intervalo com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437 do TST. Todavia, não se aplica a tolerância máximo de 10 minutos prevista no art. 58, §1º, da CLT, mas apenas de 5 minutos, conforme Tema...

BRF S.A HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que a atividade externa seja incompatível com o controle de horário. Caso em que restou demonstrada a possibilidade de controle da jornada cumprida pelo reclamante, restando cabíveis as horas extras deferidas.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Aplicação da Súmula 136 deste Tribunal Regional.

PROCESSO Nº: 0800071-54.2021.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MOURA DE ASSIS ADVOGADO: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO ESPERANZA SUDARIO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "limbo previdenciário" a situação na qual há discordância entre o empregador e o órgão previdenciário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho, após a alta previdenciária. Ocorre que, esgotado o período de suspensão do contrato de trabalho, por força do...

EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. À míngua de prova capaz de infirmar o laudo pericial, prevalece a conclusão do perito, auxiliar de confiança do Juízo. No caso, a prova técnica é suficiente para autorizar a manutenção da sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio, pois se revela adequada e coerente ao caso concreto, havendo a devida valoração das provas.