modelo impugnação laudo pericial insalubridade

EMENTA GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando ausentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS 1 - Contrariamente ao alegado pela reclamante, houve menção explícita no dispositivo do acórdão embargado a respeito da isenção das custas em face do benefício da justiça gratuita que foi deferido à reclamante (fl. 464). 2 - Embargos de declaração

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. Hipótese em que era inerente às atividades do autor o contato com óleos minerais, sendo que os equipamentos de proteção fornecidos não são capazes de elidir os efeitos nocivos dos produtos insalubres com o qual o reclamante mantinha contato. Caracterizada a insalubridade em grau máximo, por enquadramento no Anexo 13,

EMENTA SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que a condenação envolve discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, amoldando-se à determinação do sobrestamento, com fulcro na repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1121633 e esclarecida no E-RR - 81971.2017.5.10.002

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVELIA. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Mesmo considerando a aplicação da pena de confissão e revelia à primeira demandada, para o deferimento de horas extras, necessário se faz um mínimo de certeza ou mesmo razoabilidade quanto à jornada alegada na inicial, o que não se tem no caso. Recurso da autora a que se nega provimento, no...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. Elementos de prova dos autos que não foram capazes de infirmar a conclusão pericial acerca da não exposição do reclamante a qualquer espécie de agente insalubre durante a contratualidade.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A GRAXA E ÓLEOS MINERAIS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA . O fornecimento de luvas e de creme dermoprotetor é insuficiente para elidir, de forma integral, os efeitos do agente insalubre decorrente do contato com graxa e óleos minerais. A atividade prestada, nestes moldes, gera o direito à percepção do adicional de insalubridade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HÉRNIA UMBILICAL. DOENÇA PREEXISTENTE. Do cotejo do substrato probatório contido nos fólios processuais, depreende-se que, ao ser admitido, o reclamante já apresentava quadro de hérnia umbilical, permanecendo inalterado tal diagnóstico. Conclui-se, assim, que a hérnia umbilical do autor não pode ser atribuída ao desempenho regular de suas atividades laborais, restando...

EMENTA INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS DE ORIGEM MINERAL. ADICIONAL DEVIDO NO GRAU MÁXIMO. A apuração do contato com óleo mineral é qualitativa, impondo reconhecer que o trabalhador, no período em que manteve contato com tais produtos, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas e cremes protetores, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 13...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL . Os elementos dos autos permitem concluir pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo empregado e o labor prestado em favor da empregadora, sendo devida a indenização por danos morais. Ausente quadro atual de doença ocupacional, sem sequelas, descabido o pensionamento vitalício, tampouco reconhecimento...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. A opção do legislador, portanto, foi a de definir como imprescindível o trabalho do experto, realçando a importância daqueles que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO PRÉ-ASSINALADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar a não fruição do intervalo intrajornada mínimo, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é do reclamante, do não qual se desvencilhou satisfatoriamente na hipótese em exame, pois a prova oral resultou dividida em torno da matéria. Recurso ordinário improvido, no tema.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SETOR CALÇADISTA. SOLVENTE ORGÂNICO . Diante da atividade de passar o adesivo mediante o uso de substância que contém hexano na sua composição, considerado cancerígeno, somado ao fato de não ser fornecido o EPI adequado, configura-se a condição de labor insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a

EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA DESCONSIDERAÇÃO DO SISTEMA DO BACKLOG. DELL. O pagamento da remuneração variável em período posterior à efetivação da venda, ou seja, quando do faturamento, não acarreta, necessariamente, prejuízo ao empregado. Prática prevista na política de remuneração de vendas da ré. Norma que não viola o disposto no art. 466 da CLT, que dispõe que o pagamento de comissões...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. INSALUBRIDADE NÃO DEMONSTRADA. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II- Em sendo viável a adoção de parecer técnico pré-existente, não alcançado por impugnação anterior da parte...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. Trabalhador que exerce atividade com manipulação habitual de óleos e graxas, ainda que com uso de equipamentos de proteção individual, que não são suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Em sessão de julgamento do dia 12/12/2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, no bojo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações...