modelo laudo pericial insalubridade

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL À TESE AUTORAL. APELO IMPROVIDO. O Obreiro encontrava-se sujeito à exposição a agentes químicos nocivos à sua saúde. As condições de trabalho, com a caracterização e a classificação da insalubridade, exigiu a realização de prova pericial, nos moldes do art. 195, caput e § 2º, da CLT. O laudo apresentado foi...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. De acordo com o dispositivo contido no art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". Obtempere-se que, apesar de o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a decisão do juízo de origem, no sentido de que o reclamante trabalhava exposto ao agente insalubre "ruído". O referido julgado está...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (insalubridade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito procedido a uma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso ordinário do...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. DEVIDO. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização e a classificação da insalubridade são matérias afetas a prova técnica (que, na hipótese, é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada), pelo que, à míngua de

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). CONFIGURADA. Constatada a exposição do empregado a condições insalubres, tais como calor, ruído, manuseio de substâncias químicas, caracterizados e classficados corretamente na NR-15, devido o adicional de insalubridade. Recurso patronal a que se nega provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para exclui da condenação a determinação de entrega do PPP e do ASO (admissional e demissional) originais ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 30,00 por dia de atraso, bem como o pagamento do FGTS...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Em havendo controvérsia, em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação, por meio de expert. Inexistindo razão, para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizada a conclusão da peça técnica, como pressuposto...

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, o que ocorreu na hipótese. Recurso...

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RÉ EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. Conforme se depreende do trecho indicado pela reclamada, ficou evidenciado que o ...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Ante o imperativo legal contido no art. 195 da CLT, a existência de cláusula em Norma Coletiva vigente, tratando do pagamento da insalubridade nos graus mínimo (10%) e médio (20%), e, mesmo que a demandada comprove os pagamentos de conformidade com a norma coletiva, esse fato por si só não é...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS. I - Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de que as razões de agravo de instrumento não impugnaram os termos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, falhando, desse modo, em

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incumbe, pois, ao empregador ou ao responsável que pagar o crédito trabalhista calcular e recolher ao Tesouro Nacional o imposto de renda, descontando, porém, do crédito devido ao reclamante, nada dispondo a lei sobre a isenção do trabalhador pela falta de recolhimento do empregador na época própria. Inexiste, pois, previsão legal para que os...

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDAS. O acúmulo de funções resta configurado quando o obreiro é contratado para desenvolver determinada função, no entanto passa a acumular outra, em regra, com atribuições de maior complexidade e melhor remuneradas. No caso em relevo, no entanto, não restou demonstrado, pela prova oral produzida, que, conquanto o

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.342/2016 . A matéria em debate diz respeito ao direito do agente comunitário de saúde ao adicional de insalubridade após à vigência da Lei n° 13.342/2016. Quando ainda...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, que não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões, mas tem o poder de apreciar livremente a prova pericial, considerando-a ou desprezando-a

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer, aos autos, elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479 do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com...