modelo recibo horas extras

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ESCALA DE 12 X 36 (DOZE POR TRINTA E SEIS). "É ilegal a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso sem prévia autorização em lei, ou contratação coletiva de trabalho, sendo remuneradas como extras as horas excedentes aos limites fixados no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal". (Súmula nº

• Gestão de risco da terceirização

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A despeito da inovação trazida pela Lei n. 13.429/17; e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, entendo que, in casu, o modelo terceirizante deve prevalecer. A reclamante foi contratada pela PANSERV...

EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da...

DO RECURSO DO RECLAMANTE: DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER UTILIZADO. Modulando os efeitos da decisão tomada nas ADCs 58 e 59, a Suprema Corte assim determinou: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. A reclamada não exerce atividade considerada de risco, não se enquadrando em hipótese de responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva não comprovada, visto que a ocorrência de roubo durante a prestação de serviços constitui-se em fato de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Diante da juntada de cartões de ponto com horários variáveis, cabia ao reclamante elidir a presunção de veracidade que sobre eles milita, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, porém entendo que, na hipótese em comento, o autor não conseguiu se desvencilhar do seu encargo probatório.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE 12x36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constatando-se que a contratação do trabalhador se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser analisada sob o enfoque da legislação trabalhista vigente em momento anterior às...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus de provar o enquadramento do empregado na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, ou seja, de que a reclamante exercia cargo de direção, chefia ou equivalente, encargo do qual não se desincumbindo, é de se concluir que a jornada de trabalho...

• A reforma trabalhista no Brasil. Com os Comentários à Lei n. 13.467/2017

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários. Aplicação do art. 60 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Nos termos da Súmula nº 90 do TST, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, de modo que somente o tempo que ultrapassa a jornada legal é considerado extraordinário. Recurso ordinário parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O §2º do art. 59, da CLT, impõe que para a validade da compensação de jornada, notadamente pelo sistema conhecido como 'banco de horas', necessário observar requisito formal: instituição por norma coletiva. In casu, o empregador não colacionou aludida documentação, do que resultou na decretação da invalidade do modelo de compensação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERCENTUAL DE 100%. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT solucionou a questão com base no alcance dado à interpretação da norma coletiva, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma ...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000220-83.2015.5.06.0000 POSSIBILIDADE. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A prova oral tomada por empréstimo não contém informações robustas e insofismáveis suficientes a desconstituir o valor probante dos registros nos cartões de ponto, principalmente considerando que o autor tenta fazer prevalecer uma jornada pouco verossímil de 15 (quinze horas diárias). Recurso do trabalhador improvido, no...

• Comentários à Lei sobre a Reforma Trabalhista

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.

• Reforma Trabalhista: impacto e aplicação da Lei n. 13.467, de 2017