modelo recibo hora extra
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , dispensado o empregador da emissão de recibo ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... , caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV – a designação do lugar, dia e hora em que deva comparecer o citando, quando for o ... ão resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... o edital de convocação indicar, além da hora de início e de encerramento, cada um dos locais ... procuração, com a clausula ad judicia e a extra, além dos podêres referidos no parágrafo ... assinará a carga respectiva ou dará recibo; ... b) a não devolução dos autos dentro dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a ... no inciso II do caput à citação com hora certa ... Apenas quando não é admitida a ... pagamento de salário (documento, isto é, recibo assinado 386 ), insalubridade e periculosidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... : apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... são remuneradas com 1/3 do salário da hora normal (art. 244, § 2 o , CLT) ... 13. Da ... e quatro horas semanais, direito a hora extra, observância de normas de higiene, saúde e ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Remissão: arts. 6º, 190 ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... tal consequência julgamento extra petita ... Por fim, há a extinção anômala ... , o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... noturno, Quinquênio e Adicional de hora extra ... A Tabela a seguir apresenta os ... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... final sem a incidência de uma alíquota extra de 10% que 11. Art. 155 ( ... )§ 2º O imposto ... houver falta de emissão de nota fiscal, recibo" ou do- cumento equivalente, no momento da efetiva\xC3" ... Só assim poderás, dizer, à hora da morte: “ Cumpri minha tarefa na vida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Data e Hora: ... 30/01/2018 15:55 ... APELAÇÃO ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... Crimes dessa espécie não passam recibo e, em regra, os valores de propina passam ao ... da própria natureza das operações extra-oficiais de "encontro de contas", deve-se ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de licença da autoridade competente, com hora e local previamente designados nos seguintes ... No caso de material extra-dotação, o EME deve ser consultado. A critério ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... é o destinatário que, após o competente recibo, a entregará ou remeterá ao SFPC a que estiver ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... ção ao qual acreditava ser tão somente o recibo de seus haveres rescisórios, restando impugnado ... como irá exercer sua atividade, local, hora, tempo e forma de execução, bem como quanto ... Sobre a hora extra decorrente de ausência de concessão de ...
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Direito do Trabalho
... e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor ... limite constitucional será paga como hora extra. (D) A empresa pode implementar, por vontade ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... na fase de conhecimento, é chegada a hora de conferir efetividade ao pronunciamento ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... justifica os adicionais noturno e de hora extra; quando é o lugar de trabalho que é ... enunciou que “o fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter da ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... órico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios ... e a estima ... PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E ... 224 Nossa atualidade está repleta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001369-05.2011.5.06.0017), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. NORMA INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Não tendo a reclamada comprovado a implementação regular do regime de compensação adotado, afasta-se a possibilidade de utilização do banco de horas pela empresa ré, restando devidas as horas extras consignadas nos registros de ponto. Recurso parcialmente provido.
... de forma habitual, ultrapassando as 10 ª hora di á ria, afrontando o § 2 º do artigo 59 ... certo que o equipamento da empresa emitia recibo com os hor á rios em que registradas as ... contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e n ú mero de fabrica ç ã o do REP. Par á ... a indeniza ç ã o equivalente a uma hora extra, por cada hora inferior ao limite m í nimo de 11 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Art. 201 ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... Em boa hora e agindo com bom-senso, aquela alta Corte ... 477 da CLT determina que o recibo de rescisão contratual contenha a ... em que houve a supressão do serviço extra. Cabe lembrar que, segundo o dispositivo ...
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Verbas trabalhistas
... receio de caracterização de julgamento "extra" ou "ultra petita". 27 ... Discute-se, ... será calculado o adicional noturno e a hora extra 40 ... Repercutirá sobre o pagamento de ... Na sua ocorrência, o recibo" de quitação apresentará, apenas o saldo de sal\xC3" ... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade ... Parágrafo único ... à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão ... Súmula n. 301 do ... O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... aos interessados pessoalmente, mediante recibo ... Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante ... , caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar ... § 1º. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ...
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Legislação Complementar
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... ável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do disposto ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ... á cota e, obrigatoriamente, emitirá recibo, acompanhado de contrarrecibo, com ... dos dados da certidão solicitada, a data e hora do pedido, a data e hora prevista para retirada ... 106. Todas as diligências judiciais e extra-judiciais que exigirem apresentação de qualquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça a conceder-lhe R$ 20.000,00 a título de hora extras, ele sucumbiria em R$ 30.000,00 ... jurisdicional ser considerado ultra ou extra petita ... Conquanto o § 2º do art. 322, do CPC ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... de salários deve ser feita mediante recibo, ou por qualquer outro por meio documental (CLT, ...