modelo recibo horas extras
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Legislação Complementar
... II — no caso do inciso I, as horas de aulas teóricas cursadas antes do início do ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... II — as horas extras; ... III — os adicionais de insalubridade, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção de documentos para obtenção de horas extras não prestadas, a apropriação indébita ... certidões e informações, contados do recibo de entrega ... A recusa no fornecimento das ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Artigos 457 a 467
... do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de ... ões também tem direito ao adicional de horas extras, caso trabalhe em sobrejornada. As ... de tarefas foi consolidada de acordo com o modelo fordista de produção. O fordismo era ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: EDNALDA DE ABREU ... legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina) ... Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) ...
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A disciplina legal da jornada de trabalho
... Considerando que as horas in itinere são objeto de controvérsia nas ... a Súmula impondo o adicional de horas extras quando a soma do tempo de trabalho e o do ... ; contabilidade individual de horas via recibo mensal (hollerith) para a tranquilidade dos ... Talvez a melhor denominação para o modelo seja banco de dias. É uma modalidade que gera ...
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Do procedimento comum
... condenação do empregador ao pagamento de horas extras deve indicar, na petição inicial, não ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... de salários deve ser feita mediante recibo, ou por qualquer outro por meio documental (CLT, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia ... CAPÍTULO II ... DA ... se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo ... § 1º Quando o ... empregado, acolhendo o seu pedido de horas extras ao fundamento de que, não havendo, o réu, ... pratiquem atos em desconformidade com o modelo legal; não menos verdadeiro é que o juiz do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-07.2019.5.06.0144), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA COMUM. VALIDADE DAS MARCAÇÕES. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho para autorizar que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira
... VALIDADE DAS MARCAÇÕES. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. O artigo 59, § 2.º da ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho. Daí, a ... além da prestação habitual de horas extras, os cartões sequer indicam o quantitativo de ... corretamente a entrada e saída e fornecia recibo; que os espelhos de ponto traziam os horários ... -
Sistema de garantias salariais
... a figura dos adicionais legais abrangentes (horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, ... questão, ao dispor que terá “força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — Banco do Brasil — AP e ADI ou AFR — horas extras — OJ-SDI-2 n. 5 — TST — Banespa ... — Certidão de Crédito Trabalhista, modelo e o que deverá conter: Provimentos — CPCGJT, ... ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... aos interessados pessoalmente, mediante recibo ... COMENTÁRIO: ... Na redação do ... , o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de ... receber, por exemplo, o adicional de horas extras de 50%, mesmo trabalhando habitualmente acima das ...
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Prova documental
... ȱcessa-ção do contrato e ao consequente recibo relativo às quantias pagas, somente terá ... comprovantes de pagamento de salários, horas extras, adicionais etc., não recibos mas meros ... f) a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Férias
... do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida ... Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei n. 7.414, de 9.12.1985) ... § 1º – O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ... de férias, tais como adicional de horas-extras, noturno, insalubre ou perigoso, conforme reza o ...
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Contribuições sociais
... Assim, as gorjetas, as horas extraordinárias, os adicionais, as comissões 3 ... 544 DO CPC. Salário maternidade. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE ... á apresentar às empresas contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência ... destinados a propor a reformulação do modelo de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... , teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas ... horas de trabalho ao dia, durante 30 dias ( caput do ... ção com o término do contrato (horas extras, por exemplo, ao longo do pacto empregatício) ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação ”: o primeiro estende-se “até ...
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Acórdão Nº 0000012-33.2017.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. Tendo o título executivo determinado o ... O cálculo fls. 571, citado como modelo, não está correto. Observa-se que nos ... como exemplo o mês de janeiro/2009, recibo da fl. 122, em que o autor recebeu o pagamento de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... á contabilizado para fins de pagamento de horas extras ... O rol elencado no § 2º é ... § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos ... “ Art. 545 a 602 É fato que o modelo sindical adotado no País ainda é praticamente o ...
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Responsabilidade (objetiva) do empregador
... O modelo clássico de organização industrial, idealizado ... menciona que salário se prova mediante recibo. Outros exemplos podem ser citados. O empregador ... Isso porque — assim como horas extras, férias, gratificação natalina não ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes ... àqueles empregados que tiveram as horas extras habituais suprimidas, sendo certo que, ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...