modelo recurso adesivo trabalhista

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso do autor provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. As antigas divergências jurisprudenciais e doutrinárias foram afastadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária de 30

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O pagamento das férias no mesmo dia do início da fruição não enseja o direito à dobra pleiteada. Inteligência da Súmula 450 do TST e do art. 145 da CLT. Recurso do reclamado provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constando dos autos declaração de

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO . Não demonstrada de forma robusta a irregularidade dos controles de horário, tem-se pela sua validade como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pela empregada. Recurso provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Desatendidos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, a reclamante não faz jus

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. CARGO EM COMISSÃO DO ART. 37, II, CF. ENTIDADE ESTATAL. REGIME...

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. Somente é possível considerar lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim, a teor do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário (RE) 958252, se restar cabalmente demonstrada a ausência de subordinação jurídica do trabalhador ao...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA EMPRESA DEMANDANTE. AÇÃO REVISIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS CONSTATADAS NA AÇÃO ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo alteração objetiva das atividades realizadas pelo trabalhador, não há fundamento para amparar a pretendida alteração do julgado na ação revisanda. O reenquadramento formal procedido pela...

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Ajuizada a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e sucumbente na ação a parte autora, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade da verba, nos termos do artigo 791-A da CLT, como...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que não ocorreu terceirização de atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de atividade-meio. In casu, o objeto da terceirização foi a contratação de serviços de Call Center, para atendimento aos clientes do cartão de crédito, atividade que não está relaciona à atividade-fim

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo da Reclamada para, afastando da condenação o pagamento de indenização por danos existenciais, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas, em face da concessão do benefício da justiça gratuita ao Autor....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO (ART. 479 CPC). DEFERIMENTO. Extraindo-se do contexto fático que o autor laborava exercendo atividade perigosa, impõe-se a condenação do empregador no pagamento do adicional de periculosidade, sendo certo que o magistrado não fica vinculado às conclusões do laudo pericial, devendo apenas expor as razões

EMENTA: DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação.