modelo recurso adesivo trabalhista

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Prática trabalhista com modelos de peças e contratos. Conforme a Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/17 e MP n. 808/17

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13467/2017. A estipulação da compensação de jornada, por meio de banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ESCALA 12X36. APLICAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DE OITO HORAS. Constatada a existência de previsão, em Acordo Coletivo de Trabalho, para a adoção do regime de escala 12x36, mas sem a fiel observância a essa forma excepcional de jornada, com o obreiro atuando por doze horas diárias, de segunda a sexta-feira, impõe-se a declaração de invalidade do...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no artigo 461 da CLT, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o modelo indicado.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. De acordo com as normas coletivas aplicáveis, os pisos salariais são fixados de acordo com a categoria da unidade hospitalar. Em que pese a autora prestasse serviços no Hospital Miguel Arraes de Alencar, foi admitida e assalariada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar, uma instituição...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO SEM GUIA PRÓPRIA. INVALIDADE. DESERÇÃO. A empresa reclamada, ao interpor o recurso, não comprovou o recolhimento do depósito recursal por guia própria, qual seja, Guia de Depósito Judicial, nos termos indicados pela Instrução Normativa nº 36 do TST. Recurso não conhecido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que a...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Valendo-se o empregador de frentes de trabalho, deslocando trabalhadores para locais distantes de seus domicílios e não servidos por transporte regular, impõe-se a observância do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT. Recurso do demandado a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DESCARACTERIZADO. À luz do regramento vigente no período anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, o acordo de compensação de jornada não poderá ser chancelado, na hipótese em que se constata que o trabalhador se via submetido à prestação habitual de horas extraordinárias. Nesse sentido, aliás,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. BASE TERRITORIAL. No modelo brasileiro de organização sindical, decisivo para fins de enquadramento é a atividade preponderantemente desenvolvida pelo empregador. Todos aqueles que empreendam atividades idênticas, similares ou conexas integram uma mesma categoria econômica e ficam sob a égide de uma mesma representaç

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os processos que versam sobre a matéria, no território...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas,...

• Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108/2001 E Nº 109/2001. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não demonstrou...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que a trabalhadora bancária é alcançada pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pela bancária, ou a posição que ela ocupa na estrutura hierárquica da...

I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.647/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. ATESTADO MÉDICO. O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA COM A CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado nos autos que a Trabalhadora realizava atividades inseridas nos fins essenciais ao empreendimento do Banco Tomador de Serviços, aplica-se o art.

Honorários sucumbenciais. Ajuizamento da ação em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 . Embora o julgamento do recurso se dê sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo que a condenação à verba decorrente da sucumbência só poderá ser imposta nos processos iniciados após 11.11.2017. Aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - Matéria comum. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Não obstante a menção da testemunha convidada pelo autor a metas encaminhadas por e-mails da tomadora de serviços, o depoimento pessoal do reclamante apresenta de forma muito direta a subordinação frente à primeira...