moeda nacional real
-
Decisão da Presidência nº 963468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV ... LEI N. 8.088/ ACÓRDÃO ... UNIDADE REAL DE VALOR CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV PREJUDICIAL DE ... tinha por objetivo a conversão da moeda nacional de Cruzeiro Real para Real ( ) ... O Superior ...
-
Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA ... EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94 ... um método para a conversão da moeda nacional de Cruzeiro Real ... para URV, assim ... -
Acórdão nº 1.0024.10.032208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS FORMAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - COISA JULGADA. - Uma vez reconhecida por acórdão transitado em julgado a presença dos requisitos formais do título de crédito, opera-se a coisa julgada, não sendo admissível rediscutir essa questão acobertada pela imutabilidade.
... Tratando-se de obrigao pactuada em moeda estrangeira, deve-se conservar a correo cambial ... estrangeira (dlar), quanto em moeda nacional (real), bem como a taxa de cmbio do momento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001396-82.2016.5.07.0017), 2018-03-26
... ocorreu por inteiro em território nacional , desde a proposta até o devido treinamento, ... valor em dólar deve ser convertido para a moeda nacional (Real) , nos termos do artigo 5º da ...
-
Acórdãos nº 0014286-43.2000.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... seja o valor da condenação dado em moeda estrangeira, convertido para o real ... ção em valor na moeda nacional acrescido de correção monetária é ...
-
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
-
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... : durante a segunda metade do século XX, a moeda argentina perdeu treze zeros ... Isto significa ... México: Universidad Nacional Autónoma de Méjico, 2005, pp. 13-16 ... 122 ... aqueles que desejam refugiar-se em uma moeda real. 123 Assim, um passo importante, para se ...
-
Atos constitutivos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE Nº01 DE TERMAS DE MUITOS CAPÕES SA. Aos 15 dias do mês
... ), aes nominativas, equivalente a R$ 1,00 (um real) por unidade de ao. DA SUBSCRIO E INTEGRALIZAO ... de R$ 1,00 (um real) por unidade de ao, em moeda corrente nacional, sendo que, integralizar 10% ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência complementar ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente; ... V - o pagamento do débito fique ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.975703-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
... NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. REAL VALOR DA MOEDA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ... Nº242/2005 - REJEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL - NÃO EDIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO - ART. 62, ...
-
Acórdão Nº 0000643-32.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... ), o que deve ser convertidoparamoeda nacional (Real), considerando-se como data da cotaodo dia ... tambminsurge-se contra a condenao fixada em moeda estrangeira,sob o fundamento de que a sentena ...
-
Práticas Contábeis
... ao "órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados estabelecer as normas gerais ... exercício financeiro das EFPC, de 1994, em moeda de capacidade aquisitiva constante ... 2505 ... ser consignadas em moeda corrente nacional (Real). A Portaria CPC n. 44/1994 regrou o mesmo ...
-
Práticas Contábeis
... ao "órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados estabelecer as normas gerais ... exercício financeiro das EFPC, de 1994, em moeda de capacidade aquisitiva constante ... 2305 ... ser consignadas em moeda corrente nacional (Real). A Portaria CPC n. 44/1994 regrou o mesmo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093540520214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809354-05.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICIA COSTA RIBEIRO PACIENTE: JEANDERSON FERREIRA COSTA ADVOGADO: Patricia Costa Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO DE 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO IMINENTE CUMPRIMENTO INICIAL
... 289, do Código Penal (moeda falsa), nos autos da Ação Penal nº ... , em 03.03.2020, perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com Reclamação (PP ... causídica impetrante afirma desconhecer o real conteúdo da petição extraviada. Portanto, não ... -
Real brasileiro passa a circular em cidade da Venezuela
A desvalorizao do bolvar como moeda nacional na Venezuela leva o pas a adotar mltiplas divisas. Negcios so ...
-
Apelação
... Preço total disposto em moeda nacional. Parcelamento em sessenta e duas vezes ... , vedada desde a entrada em vigor do Plano Real (Lei 8.880/94). Com efeito, não se tratando o ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro ... da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... fiduciria de coisa imvel ou outro nus real, ou, ainda, que tenha registrado ou averbado em ... a) da inscrio do imvel no Cadastro Nacional de Imveis Rurais, do domnio do requerente e da ... , cotados ou referenciados na mesma moeda prevista na clusula de correo; e ... II ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de ... c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país ... os fretes em dólares ou seu equivalente na moeda do país onde se faz o pagamento, salvo se, sob ...
-
Acordão da , 26-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. LEI PELÉ. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS FEDERATIVOS. DIREITOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. HONORÃRIOS RECURSAIS.1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA ... Imposto de Renda devem incidir sobre o lucro real e não sobre o lucro inflacionário, já que não ... como conseqüência a desvalorização da moeda, implicando para a sociedade em perda do poder de ... -
Outras formas de contratação
... , e continua tramitando no Congresso Nacional, mas perdeu razão de ser ... (214) FRANCO ... ), a Schoeller (200 trabalhadores), em Vila Real; a ERES (500 trabalhadores), no Fundão; a Bagir ... ório, com estipulação de salários em moeda estrangeira, serão, obrigatoriamente, celebrados ...
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício de 1985 ou 1986, ... 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no ... da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do ...
-
Acórdão Nº 5007969-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... apesar de adquiridos no prprio mercado nacional,tm suas formaes de preos considerando as cotaes ... o dlar passou a ser flutuante em relao moeda real. Faz ressalva de que a suspenso do ajuste ...