Monopólio de Estado
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Acórdão nº 2015/0109655-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 460 E 535 DO CPC. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... MONOPÓLIO ... -
Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como de utilidade pública, não há monopólio ou razão ...
- Ameaças e ataques a concorrentes: suspeita de ligação com o tráfico, empresa de internet com monopólio de serviço Zona Oeste é alvo de operação
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Montadora não tem monopólio para fazer peças de reposição, diz membro do Cade
Setor de autopeças de reposição não é exclusivo, diz membro do Cade
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Serviço de agente de crédito não fere monopólio postal dos Correios, diz TRF-4
Serviço de agente de crédito não fere monopólio postal dos Correios
- Google sofre processo coletivo no Reino Unido por práticas anticompetitivas e monopólio digital
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se de jactância, de absolutismo ou de monopólio ...
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Acórdão nº 2011/0246474-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO POR BANCO PÚBLICO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE MALOTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL DA UNIÃO EXERCIDO ATRAVÉS DA ECT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO EM...
... MALOTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL DA ... ECT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... -
Motivos para o monopólio do urânio
... nucleares necessários para a geração de eletricidade nas usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, localizadas no litoral de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. O fornecimento para essas usinas ocorre desde 1981 ... Não há o menor sentido na afirmação de que com mais investimentos das ...
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Acórdão nº REsp 1243349 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 282⁄STF, POR ANALOGIA. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR⁄88 C⁄C ART. 9º DA LEI N ... entrega de faturas de serviço de fornecimento de água no Estado de Santa Catarina. Aduz acerca da negativa de vigência ao art. 4º da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7⁄DF JULGADA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1303876 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊ DE ÁGUA E ESGOTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, para concluir pela inexistência de violaçã
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARÍTIMOS DO ESTADO" DO PARANÁ ... : MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975\xC2" ... instituiu o regime de exploração por monopólio ...
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Acórdão nº 2011/0201342-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativa ao monopólio postal é matéria de competência exclusiva do Supremo ...
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Acórdão nº 2007/0094391-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário....
... ção judicante e de todo o Poder Judiciário – detentor do monopólio da jurisdição – em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na ... do TJ⁄MT e CIRIO MIOTTO do cargo de Juiz de Direito do Estado do Mato Grosso (fls. 8.771⁄8.773, 34º volume) ... Em 04.05.2010 veio ... - Lei nº 10.202 de 20/02/2001. ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1428513 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOPÓLIO POSTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1428513/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado...
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Acórdão nº 2010/0214558-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211⁄STJ. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR⁄88 C⁄C ART. 9º DA LEI N ... Estado. Alega que pequena encomenda e impresso excluem-se do regime de monopólio ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... II - participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva, quando ditada pelo interesse ... produzidos no País, sempre que ela implique na criação de monopólio de fato em segmentos do setor Vetado ... ARTIGO 11 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... PESSOAL - SINDITELEBRASIL ... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : TELCOMP ... mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser ... uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos ...
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Acórdão nº 2014/0106721-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO" DO PARANÁ ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \xC2" ... monopólio", o serviço de certificação não é ontologicamente\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299132 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. As alegações deduzidas no apelo nobre não foram conhecidas, por ser inafastável a índole constitucional da matéria versada nos presentes autos. 2. É assente nesta Corte que, tendo o recurso especial como cerne fundamentos constitucionais, matéria afeta ao apelo extraordinário, falece competência ao Superior...
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Acórdão nº 2006/0263899-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS POSTAIS. MONOPÓLIO". MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N\xC3" ... ASSUNTO: Administrativo - Atuação do Estado no Domínio Econômico - Monopólio ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2007/0085969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA E DE ... 3. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público e, inclusive, ...
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Acórdão nº 2001/0111518-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. (REsp 414.486/RS, Rel. Min. Luiz ...