Monopólio de Estado
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Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E APRECIADO
... STF é uníssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ... JORDÃO, alegando que os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro JOSÉ DE SAMUEL MARQUES e MANOEL CARPENA AMORIM teriam ... -
Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. ART. 10 DA LEI N.º 9.296/96. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HABEAS CORPUS N.º 70.878/PR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MINISTÉRIO
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO
... a portos, tanto assim que a Constituição prevê não só o monopólio natural da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, ... inseridos no seu perímetro oficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou até pelo Município de algumas das unidades individuais que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-90.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, DE QUALQUER GRAU. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em tese. Agravo de...
... Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego, no sindicalismo (art. 8º, I, ... estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-82.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que a reclamada é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que, a despeito de prestar serviços públicos, ainda que em caráter de monopólio, exerce suas atividades com fins lucrativos, aplicando-se à espécie o inc. II do art. 173 da Constituição...
... de prestar serviços públicos, ainda que em caráter de monopólio, exerce suas atividades com fins lucrativos, aplicando-se à espécie o ... ência legislativa concorrente dos entes federativos, não pode o Estado dispensar suas empresas públicas de recolher custas e depósito recursal ... -
Serviço autônomo municipal de água e esgoto - Autarquia municipal - Fiscalização do consumo - Atividade-fim da entidade - Leituristas - Inexistência de remessa de correspondência - Ausência de violação ao monopólio postal da união
... ção do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um “Estado mínimo” implica eliminar aquela categoria de atividade, em princípio, privativamente estatal. Mas não é possível, diante do sistema ...
- Alteração - lei 9478/97 - atividade relativa ao monopólio do petróleo
- 'Pior que o monopólio de uma estatal pode ser o de uma empresa privada'
- 'Pior que o monopólio de uma estatal pode ser o de uma empresa privada'
- PMDB: fim ao monopólio do PT
- Senado aprova quebra de monopólio do petróleo no México
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... - regime de concessão, quando depender de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia ou quando outorgada pela ANM, se tiver por objeto as ... áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra sob o regime de monopólio, o Poder Executivo federal poderá, mediante condições especiais ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação ... 3. Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º ... 51 § 2º do Decreto 5.123/04); ... e) inexiste o monopólio alegado, porquanto há mais de um fabricante de armas de fogo de uso ... -
Lineamentos do Direito da Concorrência
O artigo trata da concorrência no regime da Constituição de 1988 e as premissas fundamentais de competição entre os agentes econômicos e suas relações com a noção de monopólio e consumidor
... entre os agentes econômicos e suas relações com a noção de monopólio e consumidor ... Palavras-chave: mercado; monopólio; consumidor ... O regime democrático adotado pelo Estado brasileiro com a nova ordem constitucional, inaugurada pela Carta de 1988, ... -
Acórdão Nº 47972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM RECLAMAÇÃO. O PRIMEIRO, INTERPOSTO PELA CRAISA, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O SEGUNDO, INTERPOSTO PELA SEMASA, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO POR SER A CRAISA EMPRESA PÚBLICA, NÃO DETENTORA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. 1. Majoração de honorários e correção do valor da causa incabíveis na presente sede recursal.
... monopólio estatal e sem fins lucrativos, excepcionando, algumas vezes, ... casos de ... prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza ... não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ... -
Acórdão Nº 8806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,
... A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, ... pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que ... Não se pode desconhecer que o monopólio da titularidade da ação ... penal pública pertence ao Ministério ... -
Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... Excertos “A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo ... “Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
... seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação ... 3. Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º ... 51 § 2º do Decreto 5.123/04); ... e) inexiste o monopólio alegado, porquanto há mais de um fabricante de armas de fogo de uso ... -
Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...
... STF é uníssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ... -
Acórdão nº HC 151415 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRAZO E A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-88.2010.5.16.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INFERÊNCIA DO SINDICATO MAIS REPRESENTATIVO E LEGÍTIMO, AFIRMATIVO DA UNICIDADE CONTITUCIONALMENTE DETERMINADA. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO SINDICAL COMO DIRETRIZ REGENTE DESSA ANÁLISE. SINDICATO OBREIRO MAIS AMPLO, ABRANGENTE, FORTE E REPRESENTATIVO, USUALMENTE MAIS ANTIGO, EM DETRIMENTO DO SINDICATO MAIS RESTRITO E DELIMITADO, USUALMENTE MAIS RECENTE....
... Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego, no sindicalismo (art. 8º, I, ... estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37000-09.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRUFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação dos arts. 8º, II, da CF, e 516 da CLT, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego, no sindicalismo (art. 8º, I, ... estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-41.2009.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Recurso calcado em violação constitucional e legal; contrariedade à Súmula 364/TST e divergência jurisprudencial. É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, seja imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese,
... hipótese, a egrégia Corte Regional, registrando que não há monopólio dos sindicatos para a prestação da assistência judiciária, deferiu ao ... ária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer ... - Tráfico com cara de milícia
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Acórdão Nº 41420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO ... RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO ... : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO ... : ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ...