Monopólio de Estado
- Santander quer fim do monopólio em serviços financeiros
- Google é multado na França em € 220 milhões por monopólio na publicidade on-line
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LEI ORDINÁRIA Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Politica Energetica Nacional, as Atividades Relativas Ao Monopolio do Petroleo, Institui o Conselho Nacional de Politica Energetica e a Agencia Nacional do Petroleo e da Outras Providencias.
... 2º Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: ... I - ...
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Acórdão nº 2014/0135759-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. "Embora a Lei 6.538/78 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior...
... : FERNANDO RIBAS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... MONOPÓLIO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2014/0222894-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ENTREGA RÁPIDA DE ENCOMENDAS. CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a...
... RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA ... -
Acórdão nº 2016/0236924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar acerca da existência ou não de imunidade tributária à própr
... ou em regime de monopólio", o que afasta a imunidade tributária recíproca ... 2. Inviável\xC2" ... - Anp: não haverá monopólio privado de gás e refino
- Caixa pode manter monopólio na gestão do fgts em mp
- Disputa vai pôr fim a monopólio de poder na casa
- Um nobel contra o monopólio
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Legitimidade concorrente: inexistência de monopólio do sindicato na defesa de interesse de integrantes da categoria
@Introdução ... A sociedade experimenta grandes transformações com reflexo no modelo de Estado, que de feição liberal evoluiu para a social. Inseridas num contexto mais abrangente (temporal, espacial e político) as transformações levam à ...
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Acórdão nº 2013/0247585-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RE 593.727/MG. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, em 18/5/2015, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em Repercuss&
... ESTADO" DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM \xC2" ... Constituição, com base em cláusula que outorgaria o monopólio" ... da ação penal pública e o controle externo \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. RE 593.727/STF. 2. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS PELO MP. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTRO PROCESSO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ... PACIENTE ... : EIDER PENA PESTANA ... ão, a partir de cláusula que outorga o monopólio" da ... ação penal pública e o controle externo \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. MULTA DE TRÂNSITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
... direito de ação e do monopólio da jurisdição pelo Poder Judiciário, o que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou ... jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal ... Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica ...
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STJ vai definir se pode julgar causas envolvendo monopólio dos Correios
STJ vai definir se pode julgar causas sobre monopólio dos Correios
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Supremo deve julgar monopólio dos Correios para entregar conta de luz, diz STJ
STF deve julgar monopólio dos Correios para entregar conta, diz STJ
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Artigo 8º da Constituição e o monopólio da representação sindical no Brasil
Artigo 8º da Constituição e o monopólio da representação sindical
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Monopólio permite terceirização de atividade-fim pelos Correios
TST cita monopólio para liberar terceirização de atividade-fim nos Correios
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Acórdão nº 2015/0018498-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE....
... ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... segurança pública, utilizam do monopólio estatal do uso da força para causar ... -
Acórdão nº 2014/0308540-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. REITERADOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... pelo monopólio do tráfico de drogas na região. Os inúmeros disparos ... -
Acórdão nº 2015/0109655-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 460 E 535 DO CPC. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... MONOPÓLIO ... -
Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CONCORRENCIAL. ART. 29 DA LEI N. 8.884/94. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE CONDUTAS QUE CONFIGURARIAM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RECUSA DE CONTRATAR E PREÇOS DIFERENCIADOS. CONDUTAS QUE, POR SI SÓS, NÃO REPRESENTAM ILÍCITO CONCORRENCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DIREITO PRIVADO. PRINCÍP
... como de utilidade pública, não há monopólio ou razão ... - Ameaças e ataques a concorrentes: suspeita de ligação com o tráfico, empresa de internet com monopólio de serviço Zona Oeste é alvo de operação
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Serviço de agente de crédito não fere monopólio postal dos Correios, diz TRF-4
Serviço de agente de crédito não fere monopólio postal dos Correios