Monopólio de Estado
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...II – Elevar sem justa causa os preços, no casas de monopólio natural ou de fato, com o objetivo de aumentar arbitràriamente os lucros ... concessionárias de serviços públicos ou que recebam favores do Estado;. c) os servidores e funcionários públicos de qualquer categoria que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1303215 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 7º, 9º, 42, 44 E 47 DA LEI 6.538/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊ DE ÁGUA E ESGOTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1222242 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR/88 C/C ART. 9º DA LEI N. 6.538/78. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.) 1....
...MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211⁄STJ. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR⁄88 C⁄C ART. 9º DA LEI N. ...7º da Lei n. 6.538⁄78 não é monopólio do Estado. Oferecida impugnação. É o relatório. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1306205 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. As alegações deduzidas no apelo nobre não foram conhecidas, por ser inafastável a índole constitucional da matéria versada nos presentes autos. 2. É assente nesta Corte que, tendo o recurso especial como cerne fundamentos constitucionais, matéria afeta ao apelo extraordinário, falece competência ao Superior...
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Acórdão nº HC 187234 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA RÉ. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...
... CONSTANTINO TRIGUEIRO E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :LEILA FIGUEIREDO DA SILVA (PRESO). EMENTA. ... pela prática de homicídio, praticados para assegurar o monopólio do tráfico de drogas na região, bem como na garantia da instrução ... -
Acórdão nº 2007/0306963-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Em
... : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : VALDECIR PICHIONI ADVOGADO : JOSE NILO DE ...5. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade ... -
Acórdão nº 2006/0195720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.966/1973. INFRAÇÃO. CONMETRO. PORTARIA INMETRO. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Lei 5.966/1973 não determina a competência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos...
... não se enxerga o desiderato de atribuir ao Poder Legislativo o monopólio da função normativa, nem de transformar os regulamentos e atos ... -
Acórdão nº REsp 883844 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.966/1973. INFRAÇÃO. CONMETRO. PORTARIA INMETRO. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Lei 5.966/1973 não determina a competência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos...
... não se enxerga o desiderato de atribuir ao Poder Legislativo o monopólio da função normativa, nem de transformar os regulamentos e atos ... -
Acórdão nº 2004/0007075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. ALTERAÇÃO NA GERÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DE MUDANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. LEI 4.117/62 E DECRETO 52.795/63. 1. Por se tratar de atividade estratégica aos interesses nacionais, a exploração dos serviços de radiodifusão, exercida...
... Público, é objeto de especiais controle e fiscalização pelo Estado, inclusive e principalmente, em relação às pessoas que exercem o ... delegação ou privatização indireta do poder de polícia, monopólio estatal. . 3. Nesse sentido, a autorização tácita da transferência de ... - Conselho aprova formação de monopólio no setor de resinas
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Acórdão nº 2005/0159598-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos,...
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:LUIZ CARLOS ADAMS COELHO E ... representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial desprovido. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 43267 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ENTREGA DE CONTAS. CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera alegação de afronta ao artigo 535 do CPC,
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Acórdão nº AgRg no REsp 1287739 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE DIREITO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR CONTRA A PESSOA SANCIONADA E DE PRAZO DE DURAÇÃO DA SANÇÃO. OFENSA AO ART. 2o. DA LEI 9.784/99. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A GARANTIA DO DUE PROCESS OF...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira
... processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito ... -
Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...
... DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ROGÉRIO ALVES DE CARVALHO (PRESO). EMENTA. ...ção de jogas de azar por meio de máquinas caça-níqueis, o monopólio da venda de gás de cozinha, a cobrança de taxa de segurança aos ... -
Acórdão nº 2007/0175090-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios de autoria e comprovada a materialidade do...
...:JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (PRESO). EMENTA . HABEAS ... e é acusado de tentar matar a vítima para garantir o monopólio da venda de drogas na região, aliado ao fato de um dos comparsas já ter ... -
Acórdão nº 2007/0236177-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL E COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NO TRANSPORTE DE CARROS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A INTERESSES, SERVIÇOS E BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO...
...Na hipótese, o eventual monopólio de empresas responsáveis pelo transporte interestadual de veículos ... -
Infraero: monopólio está esgotado
... e municípios, com um formato de negócio diferenciado: a estatal quer atuar só como administradora do aeroporto, deixando a prefeitura, ou o estado, responsável pelos investimentos. Atualmente, a Infraero é operador e investidor. Também está nos planos a construção de novos aeroportos:. - ...
- Estatal detém o monopólio
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as ... do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299494 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 7º, 9º, 42, 44 E 47 DA LEI 6.538/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENTREGA DE CONTAS. CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1....
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Acórdão nº RMS 34029 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS - MCPC. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 22, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute o cabimento de mandado de...
... : MOZART COSTA GUIMARÃES RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : DENISE SETSUKO OKADA AHMED E OUTRO(S) . ... complementação para se impor à impetrante, que exerce o monopólio do serviço postal. A ausência de mecanismos punitivos para forçar o ... -
Acórdão nº 2007/0224128-5 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CONDUTAS QUE SUPOSTAMENTE ADEQUAR-SE-IAM AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS COM ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO NOTICIADO...
...STF é uníssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ...ÃO JORDÃO, contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ DE SAMUEL MARQUES e MANOEL CARPENA AMORIM, sob o ... -
Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E APRECIADO
...STF é uníssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ... JORDÃO, alegando que os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro JOSÉ DE SAMUEL MARQUES e MANOEL CARPENA AMORIM teriam ...