mora peticao purgacao
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Acórdãos nº 0623898-80.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0623898-80.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: Apelação Cível. Busca e apreensão. Purgação. Intempestiva. Consolidação. Propriedade. Posse do bem em nome do credor. Restituição dos valores. 1. De acordo com a Lei; na ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os...
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Acórdão nº 0818753-48.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 2023
... DA INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. DA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS ...
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Acórdão nº 0818753-48.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 13-03-2023
... DA INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. DA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS ...
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Acórdãos nº 2212852-19.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Decisão que não reconheceu a purgação da mora. Pretensão à reforma. Cabimento. A purgação da mora, na ação de busca e apreensão, deve abranger as parcelas vencidas e vincendas (vencidas antecipadamente), como definiu o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.418.593/MS, submetido ao regimento do artigo 543-C do...
... mora. Pretensão à reforma. Cabimento. A ... -
Acórdão Nº 5002565-22.2022.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU.MÉRITO. PURGA DA MORA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE SOMENTE DEVEM SER EXIGIDOS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO SEJA UTILIZADO PARA REFERIDO FIM. DECISÃO MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... R$ 1.348,41.Contudo, o réu encontra-se em mora desde a parcela n. 29, vencida em 09/12/2021, ... -
Acórdão nº 0510182-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº. 911/69. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO CUMPRIDA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO APRESENTADO NA INICIAL, NOS TERMOS DA PLANILHA DE FLS. 27/30. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELADO PESSOA JURÍDICA -....
... 487, III, do CPC, em razão da purgação da mora efetivada pela ... empresa ré, ora apelada ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ...
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Acórdão Nº 08043901920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-07-2020
... O MERO PLEITO DE REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA. RECURSO REPETITIVO (RESP 1061530/RS). RECURSO ...
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Acórdão nº 1014383-46.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AR DEVOLVIDO APÓS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – INSURGÊNCIA RECURSAL - INSURGÊNCIA RECURSAL – REJEITADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA JÁ QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DA MORA – REJEITADO – NECESSÁRIO O...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA JÁ QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DA MORA – ... -
Acórdãos nº 1002484-02.2014.8.26.0609 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
Processual. Alienação fiduciária. Automóvel. Busca e apreensão. Defesa limitada a acenar com dificuldades financeiras que teriam inviabilizado o cumprimento do contrato e bem assim a apontar a possibilidade de purgação da mora. Julgamento de procedência. Introdução no apelo da ré de matéria nova, relativa a possíveis abusos contratuais em torno da aplicação de encargos remuneratórios no âmbito do
... a possibilidade de purgação da mora. Julgamento de procedência. Introdução ... -
Acordao Nº 155664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACEITAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO E QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1) Com o transcurso do prazo legal para o pagamento integral
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Acordao Nº 155664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACEITAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO E QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1) Com o transcurso do prazo legal para o pagamento integral
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Acordao Nº 155664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACEITAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO E QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1) Com o transcurso do prazo legal para o pagamento integral
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Acordao Nº 155664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACEITAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO E QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1) Com o transcurso do prazo legal para o pagamento integral
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Acordao Nº 155664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACEITAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO E QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1) Com o transcurso do prazo legal para o pagamento integral
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Acordao Nº 155664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACEITAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO E QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1) Com o transcurso do prazo legal para o pagamento integral
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Sentença com número 5077807-23.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023
?AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL E NO VALOR INDICADO NA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. 1 ? Consoante art. 3º, §1º e 2º do Dec. Lei 911/1969, a integralidade da dívida pendente é aquela segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, não havendo margem para apresentação de novos valores no curso da demanda,...
... fiduciária. Purgação da ... mora. Pagamento da ... integralidade da dívida ... -
Acórdãos nº 1004476-18.2016.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
PETIÇÃO INICIAL – INDEFERIMENTO – Consignação de dívida de duplicata mercantil – Admissibilidade – Interesse processual e adequação da via reconhecidos – Artigo 335, III, do Código Civil – Direito da devedora de a qualquer momento cumprir sua obrigação, acrescida dos encargos da mora, especialmente para afastar anotação de seu nome do protesto – Mora insuficiente a afastar pretensão à liberação...
... ção, acrescida dos encargos da mora, especialmente para afastar anotação ... -
Acordao N° 1363361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Endereço informado no contrato. Não recebimento. Anotação de endereço insuficiente. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial. 1. O superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"
... COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003992-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, §2º - não alterado pela Lei 13.043/2014 -, autoriza a...
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Acórdão nº 1.0071.16.003992-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, §2º - não alterado pela Lei 13.043/2014 -, autoriza a...
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Acórdãos nº 0010054-12.2011.8.26.0011 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
LOCAÇÃO. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. 1. Petição inicial acompanhada do demonstrativo do débito, efetuado de maneira clara e precisa, discriminando o valor histórico das parcelas e os encargos moratórios, o que permitiu, sem dúvidas, a purgação da mora pela locatária. 2. Impossibilidade de devolução de valores pagos a maior ou compensação,
... permitiu, sem dúvidas, a purgação da mora pela locatária. 2. Impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 0636500-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DELIBERAÇÃO PRIMEVA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM CONSTRITO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 3°, §2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. RESPEITADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1) A exordial, também proposta pela Entidade
... éu, ora Agravado, realizara a purgação da mora, ... de modo que o Juízo Primevo ordenou a ... - Acórdão Nº 08082847120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-07-2020
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Acordao Nº 156622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO LIMINAR. PURGAÇÃO MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 1) (...)1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n.1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas...