moralidade administrativa conceito
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Decisões Monocráticas nº 181175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 182621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 182621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 179506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 181115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 181175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 223476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 171323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 173517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 172181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 174180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 176894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 177631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 181731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 182647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 187826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 176894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 181017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 172181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 181115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 181873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 155582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 184676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ...
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Acórdão nº 1.0452.04.011335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: V.V.P.APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ATO ÍMPROBO CARCATERIZADO - DANO IN RE IPSA - DANO PATRIMONIAL EFETIVO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA. Entendendo o julgador ao analisar as circunstâncias do caso concreto que o feito se encontra...