moralidade administrativa conceito
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... Para tanto, vou me valer de alguns construtos filosóficos e políticos que estão a fundamentar o conceito de moralidade, os quais, a meu juízo, melhor servem para aferir as especificidades de suas feições pragmático-administrativas em prol do ...
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Processo nº 1998.001.10738 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 1999
Constitucional. Administrativo. Municipio. Acao popular. Ilegalidade e imoralidade de ato administrativo. Autorizacao de uso de bem publico por escola de samba, onde funciona a escola municipal, pelo prazo de 10 anos. Violacoes da Lei 8.666/93 e Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro que nao prevem o instituto da autorizacao de uso de bem publico municipal. Ato com roupagem de permissao de...
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A improbidade administrativa privilegiada no projeto de reforma da Lei nº 8.428
Carlos Kuten: A improbidade administrativa privilegiada
... caso, tendo em vista a necessária proteção ao bem jurídico moralidade administrativa ... Contudo, chama a atenção no aludido julgamento a ... conceito definitivo do que consiste um ato de menor ofensa, entendemos que sejam ... -
A regulação baseada em gestão do programa de integridade no distrito federal. Houve cessão do dever constitucional de moralidade ao agente econômico privado?
Propósito - Analisar os pressupostos da regulação instituída pela Lei Distrital nº 6.308/2019 e discutir a crítica à legislação sobre a alegada transferência do dever de moralidade, constitucionalmente delimitado, da Administração Pública ao agente econômico privado. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa faz uma análise bibliográfica dos papéis do Estado e do agente privado no âmbito do...
... de Integridade, sob o enfoque da defesa da moralidade administrativa, tendo como linha estruturante a regulação baseada em gestão para ... Na parte preliminar, serão apresentados o conceito e os pressupostos da regulação baseada em gestão. Nessa abordagem, o ... -
Os princípios enquanto normas éticas e o mínimo irredutível da constituição
... A moralidade jurídica: dimensão moral dos princípios ... ão do sistema jurídico, que fortalece o conceito de direito enquanto norma posta e, ao mesmo ... princípio da moralidade administrativa ... Que o mundo necessita da ética é ...
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Os Efeitos da Aplicação do Princípio da Moralidade Administrativa à Gestão Pública
... que, por força constitucional, deve nortear os atos e contratos administrativos, torna-se foro ideal para o debate acerca do estudo do conceito de moralidade administrativa, adequando as posturas do Estado contemporâneo ao sistema constitucional vigente3 ... Inicialmente, se concebia ...
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Referências
... publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: ... O princípio de subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de ... Direito ... Concertação administrativa interorgânica : direito administrativo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... do processo seletivo; c) a conduta administrativa não implica qualquer ofensa aos princípios da egalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; d) não houve ... e legal, ou seja, à luz do conceito amplo de juridicidade." ... Dessa sorte, não ... -
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
... ao “interesse geral” contido no conceito de “serviço público” (que compôs o quadro ... ça”, “eficiência” ou mesmo “moralidade”; aliás, a este último princípio ... Sobre o princípio da moralidade administrativa, ver: BITTENCOURT, Marcus Vinícius Corrêa ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... ência, o da igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... se falar em vedações de ordem administrativa ... “I — AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ... aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Trata-se de vínculo impossível ... entender que esse não se enquadra no conceito de empregador previsto no art. 2º da CLT, ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em face ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... da parte Ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco prejuízo ao Erário, a ... -
Princípios da administração pública
... Sobre o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... no exercício da função administrativa), e para todos os entes da Federação ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ...
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Ação popular
... ônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e ... da lesão à legalidade, 11 mesmo sendo conceito jurídico indeterminado, devendo seu conteúdo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... da prática de atos de improbidade administrativa, positivados nos artigos 9º e 10, IV e VIII, da ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ponderando, ainda, no ... É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
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Decisão da Presidência nº 810639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... TERCEIRO QUE ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência' (art. 37, caput) ... A imprecisão do conceito de 'moralidade administrativa' foi parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 810639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... TERCEIRO QUE ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência' (art. 37, caput) ... A imprecisão do conceito de 'moralidade administrativa' foi parcialmente ...
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Decisão monocrática Nº 220838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 220670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 221118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 222679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 1092178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os ... a todos os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... administrativa intentada em desfavor de REINALDO SANTOS BARROS ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... do reitor, autoridade administrativa superior, a competência institucional de ... Brandão e quebra da impessoalidade e moralidade no certame ... Por conta da denúncia e por ... e legal, ou seja, à luz do conceito amplo de juridicidade." ... Dessa sorte, não ...