moralidade administrativa conceito
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Decisões Monocráticas nº 184676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 239134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Acórdão nº 1.0452.04.011335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: V.V.P.APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ATO ÍMPROBO CARCATERIZADO - DANO IN RE IPSA - DANO PATRIMONIAL EFETIVO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA. Entendendo o julgador ao analisar as circunstâncias do caso concreto que o feito se encontra...
... da Ao Civil Pblica por Improbidade Administrativa movida em seu desfavor pelo Ministrio Pblico de ... de Improbidade Administrativa ampliou o conceito de agente pblico para abranger todos aqueles que, ... da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe so ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ...
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Princípios do direito administrativo
... 3.3. Princípio da moralidade. 3.4. Princípio da publicidade. 3.5. Princípio ... em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo 5 ” ... social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ...
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Nota das autoras
... no Brasil foi apresentado, assim como o conceito de licitações ... Para o embasamento da se, os princípios da eficiência e moralidade administrativa foram conceituados e foram ...
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Improbidade administrativa
... observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ... é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) pode ser ...
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Decisao Nº 0000232-82.2009.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... Administrativa. Utilização de viatura pública para fins ... ção Pública, sobretudo, o da moralidade administrativa, pois se encontrava utilizando a ... 114/115) ... Resulta que o conceito de moralidade administrativa coincide coma ideia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150667320194058300), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815066-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... COFINS pleiteados pela autora à luz do conceito de insumos fixado pelo STJ no RESP nº1.221.170, ... Ainda que a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da ... , impessoalidade, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos ... -
Direito Administrativo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... moralidade, e não o da impessoalidade); alternativa B ... importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos ...
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O pior de todos os erros é consertar errado
Milton Nobre: O pior de todos os erros é consertar errado
... de críticas daqueles que confundem o conceito e o alcance do princípio da moralidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... ônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... -
Decisão monocrática Nº 220412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... ocorrido violação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa, é utilizar a ... a todos os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal. Daí ...
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Dos princípios constitucionais da administração pública
... de executar apenas a função administrativa. Já no sentido amplo, o termo abrangeria também ... @@@15.1.3 Princípio da moralidade administrativa ... O Direito e a Moral vêm ... no tocante à interferência da Moral no conceito de Direito (semelhanças e diferenças). Isso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. BANCAS DE JORNAL E REVISTAS INSTALADAS EM PRAÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O PARQUET. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DO
... da ao civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ESTADO DE MINAS ... que apontem para a violao da moralidade qualificada (art. 17, da Lei n 8.429/92). - A ... no ser que se admita a banalizao de seu conceito legal. Lado outro, a clusula existente no ... -
Direito e moral: vinculaçã o ou separação
... princípio da moralidade administrativa marcus vinicius ribeiro cunha ... de 1992, logo no início de sua obra Conceito e Validade do Direito, que “o principal ...
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Acórdão Nº 220412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... da regra geral de moralidade e probidade administrativa ... imposta a todos os ... públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código ... Penal ...
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Decisão da Presidência nº 789942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... base, exclusivamente, no princípio da moralidade administrativa, não pode esta Corte reexaminar a ... ão pode se ater unicamente à fluidez do conceito de moralidade para anular atos do Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 790148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... base, exclusivamente, no princípio da moralidade administrativa, não pode esta Corte reexaminar a ... ão pode se ater unicamente à fluidez do conceito de moralidade para anular atos do Poder ...
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Decisão da Presidência nº 790148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... base, exclusivamente, no princípio da moralidade administrativa, não pode esta Corte reexaminar a ... ão pode se ater unicamente à fluidez do conceito de moralidade para anular atos do Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 789942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... base, exclusivamente, no princípio da moralidade administrativa, não pode esta Corte reexaminar a ... ão pode se ater unicamente à fluidez do conceito de moralidade para anular atos do Poder ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA procura evitar, no âmbito da ... apenas bens imateriais do Estado, como são as regras de moralidade administrativa; visa ele proteger esses valores, desde que em decorrência ...
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Decisão da Presidência nº 170140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os ...
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Decisões Monocráticas nº 170140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os ...